Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 48/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO ESTRELA DANTAS
FILHO QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
PRAÇA JOÃO BATISTA PORTELA O ATUAL CAMPO
DE FUTEBOL DAS MALVINAS. EM SÃO
SEBASTIÃO, ZONA RUAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 48/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Delegado Marcus Vinicius, que dispõe sobre a denominação da praça João Batista
portela o atual campo de futebol das Malvinas. em são Sebastião, zona rural de vitória
da conquista e dá outras providências
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios ta-s- radouros públicos;
(•••)'
(lei/
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A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 48/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 48/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de junho de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus Vhtjius Francisco Estrela Dantas Filho
esidente Relator
Valdem
Membro
ias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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E00@camaravc
C'Âmnra ria Vittiria ria Crtnnilictz -.4