4,11~
,fr * Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
04/08/2021
Luis Ca lo D dé
ES1DENTE
Trata-se do Projeto de Lei N° 52/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Vereador Gilvan Nunes
Pereira (Dinho dos Campinhos), que denomina de rua dos Pereira a rua lateral da rua Três Passos no
bairro do Simão, em Vitória da Conquista.
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO
DE LEI N° 52/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GIL VAN
NUNES PEREIRA (DINHO DOS CAMPINHOS) — QUE
DENOMINA DE RUA DOS PEREIRA A RUA LATERAL DA
RU Ã TRÊS PASSOS NO BAIRRO DO SIMÃO, EM VITÓRIA DA
CONQUISTA.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
www.camaravc.com.br
ri@el@camaravc
ese râmara ria Vitnria ria Cnnniticti
411/1* Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 52/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 52/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de junho de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final — CLJRF
Delegad arcus icius Francisco Estrela Dantas Filho
Pre *dente Relator
Valdenn
Membro
a Dias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
1'i(212@camaravc
rÂmaradc Viteiriad rrinnieicta