materia nº 55/2021

LA 
Câmara Municipal 
Vitoria da conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
11/08/2021 
Luis Cano Ddé 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 56/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO 
QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O "DIA DO MÚSICO EVANGÉLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ESIDENTE 
Trata-se do Projeto de Lei N° 56/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Josenildo 
Freitas Nascimento, que Institui no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o "Dia 
do Músico Evangélico" e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita,com aCompetênci 
www.camaravc.com.br 
E012@camaravc 
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Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
44i, *Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal.Xt rtigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de I i sub examine atende 
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perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da41.00 ica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as - competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 56/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consondritia 'da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do 13rojeto de Lei N° 56/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de junho de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
arc 
idente 
Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho 
Relator 
Valdemi ; Dias Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
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fiCiel@camaravc 
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