Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
04/08/2021
Luis Ca lo D dé
ESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO
DE LEI N° 6Z,2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EDJAIME
ROSA DE CARVALHO (BIBIA) — QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE AV.: HERZEM GUSMÃO A ATUAL
RUA DAS PEDRINHAS NO POVOADO DE BATE-PÉ,
NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 62/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Edjaime Rosa de
Carvalho (Bibia), que dispõe sobre a denominação de Av.: Herzem Gusmão a atual Rua das
Pedrinhas no Povoado de Bate-pé: nesta cidade e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in
" Ar t . 15: cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(-4
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
• da supracitada Lei Orga0v, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria vé,ietpada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
.p
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
www.camaravc.contbr
In@l2@camaravc
ime e-Ornara da VitAriad rnnniticta
* Câmara Municipal
1,t Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competé,nCia Privativa da União Federal
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
itória da Conquista - BA
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Coinstituição Federal) e/ou outra
•
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respal44s rio texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 62/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 62/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de junho de 2021
omissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus Vin ius
sidente
aldem*Ortiveif(Dias
\ Membro
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
ingo@camaravc
rásmara da Vitétria da remniiiat