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== Município de Vitória da Conquista
AS Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 11 - Veto da Lei nº 1.434/2021
Vitória da Conquista, 02 de junho de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.434, DE 19 DE MAIO DE 2021, que
dispõe sobre o tempo de permanência de veículos sem vida útil e carcaças nas ruas e
demais logradouros públicos do Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da
Lei em epígrafe, de número 1.434/2021.
A Lei nº 1.434/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece prazo máximo para manutenção de veículos sem vida útil e carcaças nas
ruas e logradouros públicos do Município, visto que se trata de prática que pode
ensejar problemas à mobilidade urbana e, até mesmo, à saúde pública, já que estes
bens abandonados podem servir de criadouro, por exemplo, de animais peçonhentos
(como escorpiões) e mosquitos transmissores da dengue. Logo, a iniciativa do nobre
Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da
demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro R
Fone: (77) 3424-8500 /
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia -
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A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a agentes e órgãos
públicos componentes da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 2º (...)
I-(.):
H — Caso o proprietário não seja localizado ou não tome a medida cabível,
o veículo será removido por agentes públicos para local onde receberá
destinação final, pois será dado como abandonado.
(..)
Art. 4º (...)
1 — A Prefeitura disponibilizará um número de telefone para que a
população possa denunciar a existência de veículos sem vida útil e carcaças
nas ruas do município, bem como o tempo de permanência no local e
proprietários, caso disponham dessas informações, contribuindo dessa
forma para a limpeza urbana.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III c/c
art. 74, I, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre atribuições dos órgãos componentes da Administração Pública
Municipal e dos agentes públicos lá lotados, por consequência. Ora, como os
fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa legislativa de membro da
Câmara de Vereadores, estabelecem atribuições de órgão público pertencente do Poder
Executivo (Prefeitura) e de agentes públicos componentes do quadro dos servidores
públicos municipais, é fácil concluir que a Lei deve ser vetada, visto que afronta à Lei
Orgânica e, indiretamente, também à Constituição Federal.
Nestes termos. por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMYVC, por conter vício de iniciativa, merece ser vetada, tendo em vista a já apontada
ofensa à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira
indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei
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nº 1.434/2021, atendendo ao tanto estabelecido no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
(..)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais. a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei nº. 1.434/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
A
L
Ana da Lemos Andrade
— Prefeita Municipal
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