Ea Município de Vitória da Conquista
E Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 10 - Veto da Lei nº 1.433/2021
Vitória da Conquista, 02 de junho de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.433, DE 19 DE MAIO DE 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de imóveis — edificados ou não, não
utilizados ou subutilizados — mantê-los limpos e fechados, assim como os
reservatórios de água dos imóveis residenciais e comerciais, urbanos e rurais, devem
estar devidamente tapados, de modo a impedir a proliferação do mosquito Aedes
aegypti, vetor da dengue, chikungunya e da zika, no Município de Vitória da
Conquista e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, 8 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da
Lei em epígrafe, de número 1.433/2021.
A Lei nº 1.433/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca estabelecer medidas de combate à proliferação do mosquito causador de uma
série de doenças graves, como a dengue e a zika. Logo, a iniciativa do nobre Vereador
autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da demanda
apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
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Fone: (77) 3424-8500
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A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a órgãos públicos
componentes da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 4º O proprietário será notificado a executar as devidas manutenções e
limpezas em prazo de até 48 horas, bem como limpar e tapar os
reservatórios. Se não for atendida a notificação, será aplicada multa de
R$ 2.500,00 por metro quadrado, ou, a depender da condição do
proprietário, poderá ser revertida em cestas básicas e prestação de serviço à
comunidade pelo período mínimo de 1 (um) ano.
(..)
Art. 6º Serão disponibilizados telefone para Disque-Denúncia e e-mail
para a população colaborar com denúncias sobre a existência de suposto
foco de mosquitos ou proliferação de transmissores ou vetores das doenças.
Detectada a denúncia, o proprietário do imóvel será notificado.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III c/c
art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo.
Cumpre deixar consignado que os artigos não citam os órgãos públicos que serão
responsáveis pela execução das medidas informadas na norma, entretanto, tendo em
mente os ditames da Teoria da Separação dos Poderes. é fácil concluir que tais
atividades, por encerrarem medidas relacionadas à função executiva do Município,
deverão ser levadas à efeito por órgãos pertencentes ao Poder Executivo, não sendo
possível outra interpretação, à luz da sistemática constitucional de separação das
funções estatais básicas, constitucionalmente estabelecida no art. 2º da nossa Lei
Maior de 1988. Em sendo assim, é possível inferir que os fragmentos acima transcritos
da norma, advinda de iniciativa legislativa de membro da Câmara de Vereadores.
estabelecem atribuições de órgãos públicos componentes do Poder Executivo, devendo
a Lei ser vetada, visto que afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à
Constituição Federal.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMYVC, por conter vício de iniciativa, merece ser vetada, tendo em vista a já apontada
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ofensa à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira
indireta.
Ainda que se entenda que os artigos não estão criando obrigações para órgãos
componentes do Poder Executivo), o que se admite apenas por hipótese, mesmo assim
a Lei deve ser vetada, visto que ofenderia ao Princípio Constitucional da Segurança
Jurídica, posto que não se saberia quem seriam os órgãos públicos responsáveis pelo
cumprimento das atribuições definidas nos seus arts. 4º e 6º. 0 que levaria a um
colapso quando da sua aplicabilidade prática, restando, de qualquer forma,
demonstrada a sua inconstitucionalidade também por esta razão.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei
nº 1.433/2021, atendendo ao tanto estabelecido no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
€..)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo 82º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
11 É curial que se deixe estabelecido que seria absurdo conceder as atribuições descritas nos
artigos antes mencionados da Lei 1.433/2021 a órgãos do Poder Legislativo, visto que estes não têm
atribuição constitucional de levar a cabo as medidas estabelecidas, já que próprias de órgãos
componentes da Administração Pública Municipal Direta.
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a
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Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total.
a Lei nº. 1.433/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
A
Odo
Ana Shéita Lemos Andrade
——Prefeita Municipal
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