PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO
INTEGRAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI Nº
1.418/2021, ORIGINADA DO PL Nº 22/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO
FREITAS), QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AFIXAÇÃO DE DISPENSADORES CONTENDO
ÁLCOOL EM GEL E ANTISSÉPTICO 70% NO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão para emissão de parecer, o VETO INTEGRAL a Lei nº
1.418/2021, originada do PL nº 22/2021 de autoria do vereador Josenildo Freitas Nascimento
(Nildo Freitas), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores contendo álcool
em gel e antisséptico 70% no transporte público municipal.
De autoria do Executivo Municipal, o veto a Lei nº 1.418/2021, justificando em suas razões, que
a propositura foge a competência da Câmara Municipal com fulcro no Art. 74, I, d, da Lei Orgânica
do Município, por versar sobre o regime de Concessão e Permissão do Transporte Público.
É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da Competência e Iniciativa
Nos termos do art. 53, §2º da Lei Orgânica, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de
Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias
úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas.
O Projeto de Lei nº 22/2021 de autoria do vereador Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas),
foi aprovado por unanimidade pelos vereadores desta Casa de Leis em Sessão Ordinária realizada
de forma telepresencial por videoconferência. Ocorre que, a Prefeita decidiu vetar integralmente a
propositura e encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal.
Desta forma, a CLJRF OPINA contrária a manutenção do veto na forma prevista na Lei Orgânica
e no Regimento Interno desta Casa de Leis.
2.2. Das Razões do Veto
O Veto “in examine”, encaminhado para apreciação desta Comissão, competindo-nos nesta
oportunidade analisar a matéria vetada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Ao
fazê-lo, verificamos que a Senhora Prefeita Municipal apresentou as razões do veto em
conformidade com o disposto no artigo 74, I, d, da Lei Orgânica do Município, obedecendo,
inclusive, ao prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto, de acordo com o
§ 2º do artigo 53 da supracitada Lei. Todavia, em suas razões, não existe qualquer óbice, no que
compete a esta comissão examinar, que impeça a aprovação da lei em exame, tendo em vista que
a respeitável gestora invoca equivocadamente o artigo de Lei divergente do que ampara a presente
propositura, onde o Art 74, I, d, da LEM, assim ensina:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
(...)
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
(...)”
(grifo nosso)
No entanto, a Lei que equivocadamente sofreu o veto, não é abarcada pelo Art. 74, I, d, da LEM,
uma vez não versa sobre concessão ou permissão de serviços públicos e sim, de suplementação de
Leis Federal e Estadual de caráter transitório e emergencial para a regulação da proteção a vida e saúde
em virtude da pandemia do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), e foi elaborada com espeque no Art. 15,
I, da mesma Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
(...)
(grifo nosso)
Por quanto exposto, diante da inexistência de óbices quanto a aprovação da lei e sem embasamento
sólido para a manutenção do veto da Respeitável Prefeita Municipal, vamos ao Parecer:
PARECER
Considerando as razões equivocadas do Veto, somos FAVORÁVEIS à aprovação da Lei n.º 1.418
de 30 de abril de 2021 e, por consequência, CONTRÁRIOS AO VETO total oposto à propositura
e a manutenção da presente Lei. É o nosso parecer.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de junho de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Relator
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões