materia nº 71/2021

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* 4 14 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
SffirettaliacGeral 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
08/10/2021 
L s Car os Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI '4 5 /2021 
Dispõe sobre à gratuidade dos transportes 
rurais deste município aos maiores de 65 
( sessenta e cinco) anos de idade, exceto nos 
serviços seletivos e especiais, quando 
prestados paralelamente aos serviços regulares 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Aos maiores de 65( sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos 
transportes rurais deste município, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando 
prestados paralelamente aos serviços regulares. 
Art. 2° Nos veículos de transportes rurais serão reservados 10 % ( dez por cento) dos 
assentos para idosos, devidamente identificados com a placa de reservado 
preferencialmente para idosos. 
Parágrafo único: Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, deve apresentar qualquer 
documento que comprove sua idade. 
Art.3° 0 descumprimento da determinação contida nesta Lei acarretará na aplicação 
de: 
I - Advertência 
II- Aplicação de multa que ficará a critério do Executivo estipular. 
II- Suspensão de Alvará 
Parágrafo único: O Poder Executivo no município ficará incumbido de convocar todos 
os permissionários de transportes rurais para esclarecer acerca da aplicação desta Lei 
com base na Constituição da República Federativa do Brasil, art. 230 com a Lei. n° 
10.741/03 ( Estatuto do Idosos). Desta feita dispor de material ( cartazes) para serem 
anexados nos transportes rurais. 
Art.4 ° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
www.camaravc.com.br 
fiC)0@camaravc 
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A Constituição Federal de 1988, deu um passo de grande importância para a 
criação do Estatuto do Idoso em 2003. Assim, a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, 
que de fato tem uma garantia mais ampla, assegurou aos idosos a gratuidade dos 
transportes coletivos, urbanos e semiurbanos. De, fato, uma grade conquista. Mas, com 
respaldo no Principio da Igualdade, percebe-se que não há um tratamento isonômico, 
isso porque a Lei 10.741, no bojo do art. 39, faz menção a gratuidade dos transportes 
coletivos públicos urbanos e semiurbanos não estendendo aos transportes rurais. Logo, 
o principio em discussão, aduz, que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam 
tratadas de forma paritária. 
Dessa feita, pensando em assegurar às pessoas de 65 ( sessenta e cinco) anos, 
direitos iguais, independente do local onde convive é que peço aos nobre colegas para 
serem solidários com este Projeto de Lei. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de junho de 2021. 
PARTIDO PTC 
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