MENSAGEM Nº 12 - Veto da Lei nº 1.438/2021
Vitória da Conquista, 14 de junho de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.438, DE 21 DE MAIO DE 2021, que Institui o Programa “Vou de Bike” e concede o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da Lei em epígrafe, de número 1.438/2021.
A Lei nº 1.438/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que busca fomentar a utilização da bicicleta como meio de transporte em nosso Município, com impactos positivos no trânsito, na diminuição da poluição ambiental e na saúde da população. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a órgãos públicos componentes da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 4º A concessão do selo que trata o art. 3º depende de requerimento a ser apresentado anualmente pelo interessado, ao órgão competente.
Art. 5º Será concedido às pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos do art. 3º, o Selo “Empresa Amiga do Ciclista” com o objetivo de distingui-las por serem ambientalmente responsáveis.
Parágrafo único. A empresa que receber o Selo “Empresa Amiga do Ciclista” poderá veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III c/c art. 74, I, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo. Cumpre deixar consignado que os artigos não citam os órgãos públicos que serão responsáveis pela execução das medidas informadas na norma, entretanto, tendo em mente os ditames da Teoria da Separação dos Poderes, é fácil concluir que tais atividades, por encerrarem medidas relacionadas à função executiva do Município, deverão ser levadas à efeito por órgãos pertencentes ao Poder Executivo, não sendo possível outra interpretação, à luz da sistemática constitucional de separação das funções estatais básicas, constitucionalmente estabelecida no art. 2º da nossa Lei Maior de 1988. Em sendo assim, é possível inferir que os fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa legislativa de membro da Câmara de Vereadores, estabelecem atribuições de órgãos públicos componentes do Poder Executivo, sendo fácil concluir que a Lei deve ser vetada, visto que afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à Constituição Federal.
Ainda que se entenda que os artigos não estão criando obrigações para órgãos componentes do Poder Executivo, o que se admite apenas por hipótese, mesmo assim a Lei deve ser vetada, visto que ofenderia ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica, posto que não se saberia quem seriam os órgãos públicos responsáveis pelo cumprimento das atribuições definidas nos seus arts. 4º e 5º, o que levaria a um colapso quando da sua aplicabilidade prática, restando, de qualquer forma, demonstrada a sua inconstitucionalidade também por esta razão.
Ademais, em outro ponto, encontramos disciplina na Lei que estabelece a possibilidade de concessão de descontos em tributos municipais às empresas que forem reconhecidas como “Amigas do Ciclista”, senão vejamos:
Art. 6º O Poder Executivo poderá conceder descontos em impostos municipais às pessoas jurídicas que adquirirem o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”, mediante lei específica.
Ocorre que as leis que versam sobre matéria tributária também são de iniciativa da Prefeita Municipal, nos ternos do art. 74, I, “b”, da Lei Orgânica do Município, não podendo membro do Legislativo apresentar PL que trate destas questões.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conter vício de iniciativa, merece ser vetada, tendo em vista as já apontadas ofensas à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei nº 1.438/2021, atendendo ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo §2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, a Lei nº. 1.438/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal