MENSAGEM Nº 14 - Veto da Lei nº 1.441/2021
Vitória da Conquista, 14 de junho de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.441, DE 26 DE MAIO DE 2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL MOISÉS CAETITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com fundamento no artigo 53, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO da Lei em epígrafe, de número 1.441/2021.
A Lei nº 1.441/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que busca ampliar as áreas de convivência da comunidade em nosso Município. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a órgãos públicos componentes da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá fazer parcerias com entidades públicas e/ou privadas para praticar esta ação, em consonância com a lei nº 1.180/2003, com um prazo máximo de 90 (noventa) dias para iniciar os trabalhos no local.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III c/c art. 74, I, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo, muito embora os mesmos não tenham sido nominados. Em sendo assim, ao estabelecer atribuições de órgãos públicos componentes do Poder Executivo, é fácil concluir que a Lei deve ser vetada, visto que afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à Constituição Federal.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conter vício de iniciativa, merece ser vetada, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei nº 1.441/2021, atendendo ao tanto estabelecido no § 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo §2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total, a Lei nº. 1.441/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal