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40,54,
CÂMARA MUNICIPAL,
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
18/02/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° /2021
Dispõe sobre a divulgação de informações
referentes à aplicação de recursos provenientes de
multas de trânsito aplicadas no âmbito do município
de Vitória da Conquista e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, estado da Bahia, aprova a
seguinte Lei :
Art. 1° Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e
destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no âmbito do
município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Art. 2° A divulgação será feita trimestralmente, na página principal do site oficial da
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana juntamente com
os órgãos a ela vinculados, deverão encaminhar os dados necessários para a divulgação
das informações de que trata esta Lei.
Art. 3° Os demonstrativos deverão conter as seguintes informações
I - valor total autuado e o valor efetivamente arrecadado;
II - valor total arrecadado mensalmente;
III - número total de multas de trânsito aplicadas mensalmente e detalhada pelo tipo
de infração cometida;
V - a quem foram destinados os recursos arrecadados e os valores aplicados em :
a) educação de trânsito;
b) sinalização de trânsito;
c) engenharia de tráfego e de campo;
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone (77) 3086-9613/3086-9697
www.camaravc.com.br - E-mail: gabinetevaldemir@gmail.com - Vitóna da Conquista - Bahia
Câmara Municipal
\Mona da Conquista
JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O objetivo principal dessa proposta é trazer uma maior transparência quanto a
aplicação dos recursos orçamentários no município de Vitória da Conquista, tendo em
vista que a transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.0
propósito é que a população tenha acesso, com clareza, às informações sobre gestão
financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Vitória da
Conquista. Ou seja, além do esclarecimento dos recursos oriundos de multas de trânsito,
imprime transparência a gestão pública.
Acredito que a divulgação das infrações de trânsito e dos respectivos valores
arrecadados por elas, colaborará para uma administração mais transparente e
democrática. Com a exposição desses dados haverá um maior controle pela sociedade e
uma maior transparência a gestão pública. Nesse sentido, a publicação do relatório
poderá mostrar a qualquer interes ado onde há ocorrência de maior infração de trânsito,
velocidade verificada, investiment s, dentre outros dados.
Além da comunicação d dados públicos, as consolidações de processos
transparentes de gestão pública c ntribuem para o entendimento de que toda a sociedade
é responsável e pode influen lar nas decisões de um determinado governo,
cotidianamente.
Ter acesso às informações também significa ter o poder de fiscalizar o governo,
além de resultar em uma maior integração entre o poder público e a população. Os
cidadãos poderão verificar como
relação de confiança entre cidadã
sucedida.
orçamento público está sendo gasto. Assim, cria-se
e gestor, e confiança é a base para uma gestão bem
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP. 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613/3086-9697
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