PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Vitória da Conquista (BA), 14 de junho de 2021.
Mensagem nº 16 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2021, que tem por objetivo a alteração da Lei Complementar
Municipal n.º 1.786, de 16 de dezembro de 2011, para extinguir o impedimento de gozo
de férias e licenças por servidores públicos municipais que respondem a processo
administrativo disciplinar.
O direito ao gozo de férias está previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da
República Federativa do Brasil, art. 77, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e
art. 93, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista. Trata-se de
direito instituído para preservar a saúde física e psíquica do servidor.
Sendo assim, a alteração do art. 185 da Lei Complementar Municipal n.º 1.786, de
16 de dezembro de 2011, busca garantir aos servidores públicos municipais o gozo de
férias e licenças quando estes respondem a processo administrativo disciplinar, vez que
o impedimento do gozo destes direitos, ao longo da tramitação do processo, pode gerar
acúmulo indevido de férias e licenças, além de configurar óbice à preservação da saúde
física e psíquica do servidor.
Essas são as razões que justificam a presente proposição.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera o art. 185 da Lei Complementar
Municipal n.º 1.786, de 16 de dezembro
de 2011, alterada pela Lei
Complementar Municipal nº 1.902, de
28 de maio de 2013, que trata do
impedimento de gozo de férias e licenças
por servidores públicos municipais que
respondem a processo administrativo
disciplinar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 6º, II, 46, II e 74, I, da
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 185 da Lei Complementar Municipal n.º 1.786, de 16 de dezembro
de 2011, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 1.902, de 28 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185 Caso o acusado esteja em gozo de férias ou licença remunerada
quando ocorrer a instauração do processo disciplinar, suspender-se-ão os prazos
prescricionais e a tramitação do feito, devendo-se aguardar o retorno do servidor
denunciado ao trabalho para o prosseguimento do processo administrativo
disciplinar e/ou sindicância administrativa.
81º Nos casos em que o acusado requerer a concessão de férias ou licenças
remuneradas após a instauração do processo administrativo disciplinar, poderão
ser concedidas as férias ou licenças remuneradas requeridas, desde que o
servidor denunciado:
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I - preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei para concessão das férias ou
licença remunerada;
II - informe oficialmente à comissão o local em que poderá ser encontrado,
durante o período de gozo das férias ou licença remunerada, para fins de
recebimento de citações ou intimações; e,
III - preste o compromisso de comparecer perante a comissão na hipótese de vir
a ser convocado para a realização ou acompanhamento de ato processual,
durante o período de gozo das férias ou licença remunerada.
82º Após a instauração do processo administrativo, caso seja concedida licença
remunerada ao acusado por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspender-se-ão os
prazos prescricionais e a tramitação do feito, até o retorno do servidor
denunciado ao trabalho.
83º O Secretário da pasta de lotação do servidor acusado deverá avaliar a
concessão de férias e licenças remuneradas conforme a gravidade da acusação, a
possibilidade de prejuízo à tramitação do processo e a conveniência e
oportunidade da Administração Pública, podendo requerer parecer à Autoridade
Julgadora do Processo ou Sindicância Administrativa acerca da viabilidade da
concessão e informando oficialmente à Comissão sempre que férias e licenças
remuneradas forem concedidas a servidor que responda aos procedimentos
administrativos citados.
84º O acusado ficará impossibilitado do gozo de licença para tratar de interesses
particulares ao longo da tramitação de processo administrativo disciplinar.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conqui de junho de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
efeita Municipal