PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 07, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Vitória da Conquista, 14 de junho de 2021.
Mensagem n° 17 ao Projeto de Lei n° 07/2021
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o Projeto de Lei
n° 07/2021, que dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento do Município de
Vitória da Conquista, exercício 2021, às Organização da Sociedade Civil que indica e dá
outras providências.
Inicialmente, cumpre salientar que as entidades que serão beneficiadas com as
referidas subvenções foram escolhidas após criteriosa análise pelo Conselho Municipal de
Assistência Social de Vitória da Conquista, que editou, neste sentido, a sua Resolução n°
001, de 30 de janeiro de 2019, e a Resolução n°012, de 10 de junho de 2020, referentes aos
anos de 2018 e 2019, respectivamente, o que nos leva a concluir pelo mérito das
instituições a serem contempladas, no que tange à relevante contribuição no
desenvolvimento da sua área de atuação, em adendo aos programas sociais desenvolvidos
pelas três esferas administrativas públicas: União, Estado e Município.
De se ressaltar, igualmente, que o valor a ser distribuído contém a devida dotação
orçamentária indicada na Lei Orçamentária Anual / LOA vigente, aprovada em 2020 pela
Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
Importante informar que um dos regramentos balizadores das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil é a Lei Federal 13.019, de 31 de
julho de 2014, na qual indica a possibilidade de celebração de Termos de Colaboração
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através da inexigibilidade do chamamento público quando a parceria decorrer de lei que
identifica expressamente a entidade beneficiada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
especifica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei n°
13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do 3
0
do
art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000. (Incluído pela Lei n° 13.204, de 2015) (negrito nosso)
Também não é demais relembrar que este espirito de cooperação entre o ente
público e instituições privadas na área de assistência social é um impositivo da Carta
Magna, que, em seu art.194, dispõe com clareza solar:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social. (sem destaque no original)
Ademais, é a própria Constituição que estabelece um regime de tratamento
diferenciado às entidades privadas, sem finalidade lucrativa, como aquelas indicadas no
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Anexo Único deste Projeto, que desempenham atividades de assistência social, quando
reconheceu, em seu art. 150, inciso VI, alínea c, uma hipótese de Imunidade Tributária em
seu favor, o que denota o interesse da sociedade brasileira na manutenção de seu
funcionamento, por reconhecê-las como ferramentas indispensáveis ao atingimento de um
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, qual seja, erradicar a miséria e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3
0
, III, da CR/88). Portanto, o
objetivo da proposta ora apresentada acompanha e é parte integrante da implantação
definitiva e consolidação do Sistema Único de Assistência Social em nosso Município.
Logo, por todos os ângulos que se possa analisar a presente matéria, fica patente a
justiça desta proposição legislativa, que se coaduna com o texto magno e também com o
interesse da sociedade brasileira como um todo, na esteira do que se veio a demonstrar.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações
expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
29/09/2021
Lif Carospudé frP) .----
PRESIDENTE
Dispõe sobre a destinação de recursos do
Orçamento do Município de Vitória da
Conquista, exercício 2021, às Organizações da
Sociedade Civil que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do Orçamento do Município,
relativos ao exercício de 2021, às Organizações da Sociedade Civil identificadas no Anexo
Único desta Lei, que visam à prestação de serviços de Assistência Social e outras áreas
estabelecidas de competência da Administração Pública Municipal.
Art. 2° Os valores expressos no Anexo Único desta Lei serão repassados às
entidades de acordo com as diposições da Resolução n° 001, de 30 de janeiro de 2019, e
Resolução n° 012, de 10 de junho de 2020, ambas do Conselho Municipal de Assistência
Social/CMAS.
Art. 3° As entidades mencionadas no Anexo Único desta Lei só receberão os
valores referentes à Subvenção Social Municipal após a assinatura do Termo de
Colaboração com o Município, ficando obrigadas a cumprir as cláusulas e condições nele
expressas, conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,
regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto Municipal n° 18.007, de 18 de julho de
2017.
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Art. 4° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
orcamentária abaixo indicada:
Orgão: 2800 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 2802 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 28002802.0824401201.088 —Avança Suas
Elemento de despesa: 33504300 — Subvenções Sociais
Fonte: 00 — Tesouro
Valor: R$ 480.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 14 de junho de 2021.
lt,01,À4
Ana S eda emos Andrade
refeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES SOCIAIS:
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV
ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
ANO DE REFERÊNCIA
TOTAL
RESOLUÇÃO
CMAS 01/2019
(ANO DE
REFERÊNCIA -
2018)
RESOLUÇÃO CMAS
12/2020
(ANO DE
REFERÊNCIA -2019)
INSTITUTO SOCIAL
PADRE BENEDITO
SOARES (ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS DA
PASTORAL DO MENOR -
AAPM)
R$ 14.823,89 R$ 18.990,63 R$ 33.814,52
ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO BAIRRO
CRECHE BELA VISTA
R$ 10.949,46 R$ 19.510,93 R$ 30.460,39
ASSOCIAÇÃO SUL
BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
ASBEAS
R$ 14.655,44 R$ 14.958,38 R$ 29.613,82
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA
- FAMEC
R$ 15.160,80 R$ 23.413,11 R$ 38.573,91
PASTORAL DO MENOR DE
FÁTIMA R$ 20.635,52 R$ - R$ 20.635,52
INSTITUTO SOCIAL
VIVENDO E
APRENDENDO - ISVA
R$ 19.456,36 R$ 26.014,57 R$ 45.470,93
PASTORAL DO MENOR
DA PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS
R$ 14.318,53 R$ 22.112.38 R$ 36.430,91
TOTAL RS 110.000,00 R$ 125.000,00 RS 235.000,00
a- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
ANO DE REFERÊNCIA
TOTAL
RESOLUÇÃO
CMAS 01/2019
(ANO DE
REFERÊNCIA -
2018)
RESOLUÇÃO CMAS
12/2020 (ANO DE
REFERÊNCIA -2019)
ASSOCIAÇÃO
CONQUISTENSE DE
INTEGRAÇÃO DO
DEFICIENTE — ACIDE
R$ 9.782,61 R$ 5.820,90 R$ 15.603,51
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
R$ 35.217,39 R$ 24.179,10 R$ 59'396'49
TOTAL RS 45.000,00 RS 30.000,00 RS 75.000,00
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
ANO DE REFERÊNCIA
TOTAL
RESOLUÇÃO
CMAS 01/2019
(ANO DE
REFERÊNCIA -
2018)
RESOLUÇÃO CMAS
12/2020 (ANO DE
REFERÊNCIA -2019)
COMUNIDADE DE
ALIANÇA ANUNCIA-ME
R$ 17.000,00 R$ 37.280,70 R$ 54.280,70
UNIÃO ESPÍRITA DE
VITORIA DA CONQUISTA
- UEVC
R$ 28.333,33 R$ 25.350,88 R$ 53.684,21
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CRISTO
LIBERTA
R$ 39.666,67 R$ 22.368,42 R$ 62.035,09
TOTAL R$ 85.000,00 RS 85.000,00 RS 170.000,00
TOTAL GERAL DA
SUBVENÇÃO RS 240.000,00 R$ 240.000,00 RS 480.000,00
_DIARIO
OFICIAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
ona a onquis a - a ia
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CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social — PNAS, aprovada pela
Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência
Social — CNAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência
Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012, do
CNAS (art. 85 e 86);
CONSIDERANDO a Portaria MDS n° 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe
sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados,
Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema
eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que não houve a interrupção em nenhum dos serviços prestados
na rede sócio assistencial do município de Vitória da Conquista no exercício de 2017.
CONSIDERANDO o ofício de n° 007/2018 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica de Orçamento e Fundo CTOF de 07
de dezembro de 2018, que opina pela aprovação das contas do período do exercício
de 2017.
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do
cofinanciamento federal dos serviços do Sistema Único de Assistência Social, IGDSUAS e IGD-BF do exercício de 2017 do município de Vitória da Conquista, Bahia.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Daisy Cristina Rocha Placha Soares
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO CMAS N° 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
APROVA O REPASSE DE RECURSOS DA SUBVENÇÃO MUNICIPAL PARA
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em reunião
ordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2019, no uso de suas atribuições legais, na
forma do Artigo 2°, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e XIV da Lei n° 799/1995, alterada
pelas Leis n°s 1.257/2004, 1.276/2005 e 1.707/2010.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -1CP Brasil
lar OFICIAL VITÓRIA DA CONQUISTA
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CONSIDERANDO que as entidades sociais e organizações de assistência social
aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS bem como
as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (Lei n° 8.742/93, art. 3°);
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO N° 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, do
Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais.
CONSIDERANDO que o valor da subvenção municipal 2018 cedido pela
Administração Municipal é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serem
distribuídos de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e parecer das Câmaras Técnicas.
CONSIDERANDO o Marco Regulatório da Sociedade Civil, aprovado pela lei federal
13.019/2014.
CONSIDERANDO o decreto municipal n° 18.007/2017 que regulamenta a lei federal
13.019/2014.
CONSIDERANDO solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
através do ofício de n° 001/2019 — SEMDES;
CONSIDERANDO a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS de Vitória da Conquista/BA;
RESOLVE:
Art. 1°- Distribuir o valor da Subvenção Social de 2018 de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), para as entidades da sociedade civil de acordo com os seguintes
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
I — Possuir inscrição ativa no CMAS.
II — Estar adimplente com a administração municipal.
III — Possuir relatório de atividades do exercício de 2017 e plano de ação de 2018.
IV — Prestar serviço sócio assistencial de acordo com a Tipificação Nacional Dos
Serviços Socioassistenciais.
Art. 2° - A prestação de contas parcial deverá ser realizada até 60 dias após cada
parcela recebida.
Parágrafo único - A não prestação de contas implica no não recebimento das
demais parcelas.
Art. 3° - As instituições deverão apresentar os seguintes documentos para
elaboração do Convênio:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2007 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP Brasil
MIN DIARIO
OFICIAL VITÓRIA DA CONQUISTA
orla a onquis a - a ia
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a) Comprovante de que efetivamente presta serviços de assistência social no bairro
ou região de abrangência;
b) Comprovante de que dispõe de condições satisfatórias para a consecução do
objeto conveniado;
c) Certidão Negativa Conjunta de débito com a Receita Federal;
d) Certidão Negativa de débito com o FGTS;
e) Ata da última Assembleia de Eleição da Diretoria;
f) Ato de Reconhecimento de Utilidade Pública na esfera Municipal;
g) Atestado de inscrição nos Conselhos Municipal e/ou Nacional de Assistência
Social;
h) Comprovação de funcionamento de no mínimo 02 (dois) anos
i) Plano de Ação e Projeto para aplicação do recurso;
j) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Transparência que a Instituição
está adimplente com a prestação de contas dos recursos públicos.
Art. 4°- As entidades deverão atender todos os dispostos na Lei Federal 13.019/2014
e do decreto municipal n° 18.007/2017.
Art. 5°-As instituições que não aplicarem o recurso até 31 de dezembro deverão
prestar contas das parcelas recebidas e solicitar, mediante ofício ao Conselho
Municipal de Assistência Social com cópia à Coordenação Orçamentária, Financeira
e Contábil da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a reprogramação do
recurso e assinatura de termo de aditivo ao convênio celebrado com o Governo
Executivo até o último dia útil do exercício.
Art. 6° - A distribuição dos recursos far-se-á da seguinte maneira.
I — Os valores serão divididos por modalidade de Proteção Social.
a) Proteção Social Básica — R$ 110.000,00.
b) Proteção Social Especial de Média Complexidade — R$ 45.000,00.
c) Proteção Social Especial de Alta Complexidade — R$ 85.000,00.
II — A partilha será per capta de acordo o valor do piso de proteção, de acordo a
seguinte fórmula. Valor a ser repassado = (Valor total da Proteção) X (média de
atendimento mensal da entidade) / (valor total de atendimentos da Proteção).
III — Serviços de Proteção Social Básica: para o custeio de ações do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários. Prevê o
desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo
e proativo.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV
ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOSDA PASTORAL
dom.pmvc.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
DIA RIO i ona a onquis a - a i
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OFICIAL Página 69 de 71 VITÓRIA DA CONQUISTA
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AMIGOS DO BAIRRO
CRECHE BELA VISTA
176
130
R$ 14.823,89
R$ 10.949,46
ASSOCIAÇÃO SUL
BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E
ASSISTENCIA SOCIAL —
ASBEAS 174 R$ 14.655,44
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA
- FAMEC 180 R$ 15.160,80
INSTITUTO SOCIAL
VIVENDO E
APRENDENDO 231 R$ 19.456,36
PASTORAL DO MENOR
DE FÁTIMA (PROJETO
PEQUENO OFÍCIO) 245 R$ 20.635,53
PASTORAL DO MENOR
DA PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS 170 R$14.318,53
TOTAL 1306 R$ 110.000,00
IV - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: para o custeio
de ações voltadas ao Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com
um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o
fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que
as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
ASSOCIAÇÃO
CONQUISTENSE DE
INTEGRAÇÃO DO
DEFICIENTE — ACIDE
150 R$ 9.782,61
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
540 R$ 35.217,39
dom.pmvc.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP Brasil
DIARIO
OFICIAL VITÓRIA DA CONQUISTA
TOTAL 1 690
t oro a onquis a - a ia
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Página 70 de 71
I R$ 45.000,00
V - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: para o custeio de
ações destinada as famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, a fim de garantir proteção integral.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO
COMUNIDADE DE
ALIANÇA ANUNCIA-ME
SOCIAL ESPECIAL DE
30
ALTA COMPLEXIDADE
R$ 17.000,00
UNIÃO ESPÍRITA DE
VITÓRIA DA CONQUISTA
- UEVC - ABRIGO NOSSO
LAR 50 R$ 28.333,33
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CRISTO
LIBERTA 70 R$ 39.666,67
TOTAL 150 R$ 85.000,00
Art. 7
0
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Daisy Cristina Rocha Placha Soares
Presidente do CMAS
PORTARIA
PORTARIA SEMAD N.° 282, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
PRORROGA O PRAZO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis
Municipais, n.°s 421/87 e 1.270/04, e o Decreto n.° 18.847/2018 expedido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formulada através da Comunicação Interna n.°
087/2019 - PAD da Comissão n.° 02 de Sindicâncias Administrativas;
RESOLVE:
dom.pmvc.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -1CP Brasil
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Conselho Municipal de Assistência Social
• Vitória da Conquista — Bahia
Criado pela Lei Municipal no 799 / 95 e alterado pelas Leis nos
1.257/2004, 1.276/2005 e 1.707/2010
RESOLUÇÃO CMAS N° 012, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
APROVA O REPASSE DE RECURSOS DA
SUBVENÇÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2019.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em reunião extraordinária
realizada no dia 10 de junho de 2020, no uso de suas atribuições legais, na forma do Artigo 2°,
Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e XIV da Lei n° 799/1995, alterada pelas Leis n's 1.257/2004,
1.276/2005 e 1.707/2010.
CONSIDERANDO que as entidades sociais e organizações de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
Orgânica da Assistência Social — LOAS bem como as que atuam na defesa e garantia de seus
direitos. (Lei n° 8.742/93, art. 3°);
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO N° 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, do
Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
CONSIDERANDO que o valor da subvenção municipal 2019 cedido pela Administração
Municipal é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a serem distribuídos de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e parecer da Câmara Técnica
de Orçamento e Fundo.
CONSIDERANDO o Marco Regulatório da Sociedade Civil, aprovado pela Lei Federal
13.019/2014.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 18.007/2017 que regulamenta a Lei Federal
13.019/2014.
Rua 10 de Novembro, no 790 - Recreio / Fone: (77) 3420-8958/ CEP: 45.020-190
Vitória da Conquista - BA
E-mail: emas@pmvc.ba.gov.br Página 1 de 6
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Conselho Municipal de
Assistência Social
Vot 4,2. (;3 NO:13
Conselho Municipal de Assistência Social
Vitória da Conquista - Bahia
Criado pela Lei Municipal no 799 / 95 e alterado pelas Leis nos
1.257/2004, 1.276/2005 e 1.707/2010
CONSIDERANDO a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social — CMAS de Vitória da Conquista/BA em reunião plenária ocorrida no dia 10 de junho de
2020;
RESOLVE:
Art. 1"- Distribuir o valor da Subvenção Social referente aos recursos de 2019 de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para as entidades da sociedade civil de acordo com os
seguintes critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
I — Possuir inscrição ativa no CMAS;
II — Estar adimplente com a administração municipal em 2019;
III — Possuir relatório de atividades do exercício de 2018 e plano de ação de 2019;
IV — Prestar serviço socioassistencial de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Art. 2° - A prestação de contas parcial deverá ser realizada de acordo os termos das
regulamentações vigentes, em especial ao Marco Regulatório da Sociedade Civil, aprovado pela Lei
Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 18.007/2017.
Art. 3° - As instituições deverão apresentar os seguintes documentos para elaboração do
Convênio:
I — CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II — Comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal;
III — Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade ou do ocupante de cargo
equivalente;
IV — Cópia do estatuto e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente
ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
V — Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade,
registrada no cartório competente;
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VI — Cópia do alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;
VII — Atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal ou órgão de fiscalização
com jurisdição sobre a entidade do município a que pertencer a entidade, com data de emissão não
superior a doze meses;
VIII — Comprovante de abertura de conta corrente vinculada ao projeto;
IX — Plano de trabalho devidamente aprovado pelo Secretário Municipal ou dirigente da
entidade da Administração Indireta, ou, quando for o caso, do Conselho Municipal;
X — Certificação de inscrição em Conselho de Políticas Públicas da área correspondente de
atuação da OSC, nos termos da legislação, se for o caso;
XI — Cópia da Lei de utilidade pública, quando exigida pela legislação da concedente;
XII — Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
XIII — Certidão negativa de débitos tributários (estadual);
XIV — Certidão negativa de débitos perante a fazenda pública municipal;
XV — Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
XVI — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
XVII — Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF da
Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB de cada um deles;
XVIII — Declaração que ateste o funcionamento regular da entidade por mais de um ano
emitida pelo seu representante legal;
XIX Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para
as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, conforme art. 90
da Lei Federal n° 8.742/93 (LOAS);
XX — Cópia da Lei Municipal reconhecendo a Entidade como de Utilidade Pública;
XXI — Lei específica que autoriza o repasse da subvenção, conforme previsto no art. 26 da lei
101/2000 (LRF);
XXII -- Declaração de que não emprega menor, na forma do art. 7
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, inciso XXXIII, da
Constituição Federal de 1988;
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XXIII — Declaração que não há em seu quadro de dirigentes membros de Poder ou do
Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, como
também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, das pessoas mencionadas neste inciso;
XXIV — Declaração que não contratará para prestação de serviços servidores ou empregados
públicos, incluindo aqueles que ocupem cargos de provimento temporário ou exerçam função
gratificada de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou, ainda, seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
XXV — Declaração que não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
- membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração
municipal; - servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica; e - pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
administração pública em qualquer esfera de Poder ou contra o patrimônio público, de crimes
eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores;
XXVI — Declaração de adimplência emitida pela SMTC;
Art. 4°- As entidades deverão atender todos os dispostos na Lei Federal 13.019/2014, Decreto
Municipal n° 18.007/2017, dentre outras regulamentações vigentes no que tange a entrega de
documentação para elaboração do Termo de colaboração.
Art. 5°- As instituições que não aplicarem o recurso até 31 de dezembro deverão prestar
contas das parcelas recebidas e solicitar, mediante ofício ao Conselho Municipal de Assistência
Social com cópia à Coordenação Orçamentária, Financeira e Contábil da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, a reprogramação do recurso e assinatura de termo de aditivo ao convênio
celebrado com o Governo Executivo até o último dia útil do exercício.
Art. 6° - A distribuição dos recursos far-se-á da seguinte maneira.
I — Os valores serão divididos por modalidade de Proteção Social.
a) Proteção Social Básica — R$ 125.000,00.
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h) Proteção Social Especial de Média Complexidade — R$ 30.000,00.
c) Proteção Social Especial de Alta Complexidade — R$ 85.000,00.
II — A partilha será per capta de acordo o valor da Proteção Social, seguindo a seguinte
fórmula: Valor a ser repassado = (Valor total da Proteção) X (média de atendimento mensal da
entidade) / (valor total de atendimentos da Proteção).
II1 — Serviços de Proteção Social Básica: para o custeio de ações do Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários. Prevê o desenvolvimento de
potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL
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I NISTITU içÃo , . .
PADRE BENEDITO SOARES
BÁSICA - SCFV
ATMENÉDIIMAEDNETO
146 R$
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18.990,63
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INSTITUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO CRECHE BELA VISTA 150 R$ 19.510,93
ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - ASBEAS 115 R$ 14.958,38
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMEC 180 R$ 23.413,11
INSTITUTO SOCIAL VIVENDO E APRENDENDO 200 R$ 26.014,57
PASTORAL DO MENOR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS 170 R$ 22.112,38
TOTAL 961.
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IV - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: para o custeio de
ações voltadas ao Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a pessoas com deficiência e seus
familiares que se encontrem em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos
familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do
conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
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Criado pela Lei Municipal no 799 / 95 e alterado pelas Leis nos
1.257/2004, 1.276/2005 e 1.707/2010
ASSOCIAÇÃO CONQUISTENSE DE INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE —
ACIDE 130 R$ 5.820,90
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 540 R$ 24.179,10
TOTAL 670 30.000,00
V - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: para o custeio de ações
destinadas às famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de
garantir proteção integral.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
MÉDIA DE ,
INSTITUIÇÃO VALOR
ATENDIMENTO
COMUNIDADE DE ALIANÇA ANUNCIA-ME 100 R$ 37.280,70
UNIÃO ESPÍRITA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - UEVC - ABRIGO NOSSO
LAR 68 R$ 25.350,88
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTO LIBERTA 60 R$ 22.368,42
TOTAL 228 . R$—; 85000,04
Art. 7
0
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cam pes-Ffscher
President do CMAS
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