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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 18 DE JUNHO DE 2021.
MENSAGEM Nº 18/2021
Vitória da Conquista - BA, 18 de junho de 2021.
Exmo. Senhor Presidente.
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb”.
A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, precisamente em seu artigo 34,
determina que todas as esferas de governo devem instituir o Conselho para
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta
esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e O
funcionamento do aludido conselho no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a
qual substituirá as disposições constantes da Lei nº 1.411/2007, com alterações da Lei nº
1.633/2009, que atualmente disciplina a matéria em âmbito municipal.
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS FUNDEB trata-
se de uma obrigatoriedade da sua instituição para acompanhamento da aplicação dos
recursos do fundo. Outrossim, esses conselhos possuem como prioritária competência o
controle a ser exercido diretamente pela sociedade, por meio do qual se abre a
possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais,
adotem as providências que cada caso venha a exigir. Portanto, todos os Municípios
devem assegurar o funcionamento do CACS-FUNDEB.
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Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação, pasta a qual é afeta a matéria em
comento, esclarece que tal projeto objetiva, fundamentalmente, a regulamentação do
Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que é um Fundo especial, de
natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências
dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto
nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, de 1988.
Importante ressaltar que, as principais mudanças advindas da nova legislação para o
CACS FUNDEB tratam de acréscimo de segmentos na composição do Conselho e a
ampliação do mandato dos conselheiros, que passará de 2 (dois) para 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do
Poder Legislativo Municipal, certo de que o mesmo receberá a necessária aquiescência
de Vossas Excelências e de seus ilustres pares, submeto-o à exame e votação, sob o
REGIME DE URGÊNCIA, cujo rito ora solicito, nos termos do art. 52 da Lei Orgânica
Municipal e conforme o Regimento Interno dessa Casa, levando em consideração a
relevância da matéria tratada e a necessidade premente de adequação da legislação
municipal sobre a matéria à Lei Federal nº 14.113/2020.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do Fundeb.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
e de acordo com o disposto no art. 34, IV, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.411/2007,
alterado pela Lei Municipal nº 1.633/2009, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de
dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta Lei.
Capítulo II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO CACS - FUNDEB
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo,
com organização e ações independentes e em harmonia com os órgãos dá
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
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1- elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único
do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para O regular e tempestivo tratamento é encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos
incisos III e IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos é encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE:
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O CACS-FUNDEB deste Município poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo. dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
IN - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias:
II - requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
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a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo:
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com à discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível.
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco”, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1-1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
II - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V-2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
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VI -2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, quando houver:
1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
IH - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, indicado por seus pares,
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI- 1 (um) representante das escolas quilombolas.
82º Os membros do Conselho previstos nas alíneas e no $1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no artigo 5º desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I- pelo (a) Prefeito (a), quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto de estabelecimentos ou entidades respectivas de âmbito municipal,
por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos
estudantes e dos responsáveis por alunos;
III - pelos respectivos pares, quando se tratar de diretores;
IV - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
V - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente
divulgado e observadas as condições previstas no 8$ 3º e 4º deste artigo, quando se
tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes €
seus responsáveis.
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83º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
84º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
HI - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso;
$5º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
Capítulo IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 5º São impedidos de integrar o conselho a que se refere o art. 1º desta Lei:
1 - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
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II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges. parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Decreto, os integrantes dos
CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-
Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 8º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
1 - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
IL - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
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IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho:
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores
das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades
escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 9º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções
de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 10 A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do (a) Prefeito (a), o
mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
Art. 11 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
trimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
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$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS-FUNDEB ou. em segunda convocação. 30 (trinta) minutos após,
com os membros presentes.
$ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12 Serão disponibilizadas no sítio oficial do Município informações atualizadas
sobre a composição e o funcionamento do CACS - FUNDEB contendo:
1 - os nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - o correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
IH - as atas de reuniões:
IV - os relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do
CACS - FUNDEB, assegurar infraestrutura, condições materiais e equipamentos
adequados e local para realização das reuniões.
Art. 14 O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros nomeados nos
termos desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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Angie
na Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal