MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 10, DE 09 DE JULHO DE 2021
Vitória da Conquista (BA), 09 de julho de 2021.
Mensagem n°20 ao Projeto de Lei II° 10/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n°
10/2021, que tem por objetivo conceder reajuste salarial aos sevidores públicos
municipais que indica e dá outras providências.
É importante frisar, nobres Vereadores, que, em face da Lei Complementar
Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, art. 8°, I, os entes federados, aí incluídos os
Municípios, estão proibidos, até o dia 31 de dezembro de 2021, enquanto durar o estado
de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, de conceder aumento ou
reajuste aos seus servidores, salvo quando decorrente de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Sendo assim, neste ano de 2021, estes limites temporários tiveram que ser
levados em consideração, porém há espaços para a concessão de reajuste salarial aos
servidores do Executivo em razão da revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da
CRFB/88, bem como de leis anteriores do Município que asseguram o pagamento de
interstício referência (horizontal), observando-se as peculiaridades de cada catergoria.
Desta forma, ficou ajustado, após a realização de negociações e debates com os
representantes sindicais do SINSERV e SINDACS, aumentos que correspondem ao
interstício referência (horizontal) de 0,5%, pago a cada 02 (dois) anos de serviço, visto
que está previsto em Lei preexistente, e o reajuste inflacionário de 4,52%, que é
permitido pela supramencionada Lei Complementar Federal em seu art. 8", incisos I e
VIII, bem como pela CRFB/88, art. 37, X.
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No que tange à categoria de servidores assistida pelo SIMIMP, a esta foi
concedido o interstício referência (horizontal) de 4%, que é pago a cada 05 (cinco) anos
de serviço, sendo esse executado com base no piso salarial da categoria de 2020,
obedecendo à diferença entre níveis de 8,98% conforme a Lei vigente.
Por fim, em obediência ao previsto no art. 8° da Lei Municipal n° 1.573/2008, foi
fixada a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares, observando a Legalidade e a
disciplina constitucional atinente à matéria.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as
informações expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto
espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ana Sl1 toindrade
Prefeita Municipal
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CÂMA NICIPAL PROJETO DE LEI N° 10, DE 09 DE JULHO DE 2021
ITORIA DA CONQUISTA
)POSIÇÃO APROVADA EM
i,',CÃO FINAL NA SESSÃO DO
25/08/2021
Lii Carlos Dudé
PRESIDENTE
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial para os servidores que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores públicos indicados no Anexo Único à presente Lei,
alterando o Anexo III à Lei n° 1.760/2011 e o Anexo III à Lei n° 1.762/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste previsto no caput deste artigo aos
contratados, na forma da Lei n° 1.802/2012.
Art. 20 O vencimento do Conselheiro Tutelar, conforme disciplina do art.
8° da Lei n° 1.573/2008, passa a ser o indicado no Anexo Único desta Lei
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal e respectivos Fundos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1° de maio de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 09 de julho de 2021.
Prefeita Municipal
****
'<i '' .1 - -,.
I4 --
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO III
C -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - Agente Comunitário de Saúde e Agente
Combate às Endemias
Vigência: maio de 2021
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Agente Comunitário de Saúde e
Agente Combate às Endemias 6.4 40h
1.620,06 1.628,16 1.636,30 1.644,48 1.652,70 1.660,96
1.669,26 1.677,60 1.685,98 1.694,40 1.702,87 1.711,38
1.719,93 1.728,52 1.737,16 1.745,84 1.754,56 1.763,33
* * ..br *
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Vigência: maio de 2021
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 20 HORAS - PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO O a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL / REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 2 1.443,12 1.500,84 1.560,87 1.623,30 1.688,23 1.755,75
NÍVEL II* 2 1.572,71 1.635,61 1.701,03 1.769,07 1.839,83 1.913,42
......_
TABELA DE VENCIMENTOS JORNADA DE 40 HORAS - PROFESSOR
TEMPO DE SERVIÇO O a 4 anos 5 a 9 anos 10 a 14 anos 15 a 19 anos 20 a 24 anos A partir 25 anos
NÍVEL! REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6
NÍVEL I* 4 2.886,24 3.001,68 3.121,74 3.246,60 3.376,46 3.511,51
NÍVEL II* 4 3.145,42 3.271,23 3.402,07 3.538,15 3.679,67 3.826,85
INTERSTÍCIO NÍVEL: 8,98%
INTERSTÍCIO REFERÊNCIA: 4%
*NÍVEL I - (NORMAL MÉDIO OU MAGISTÉRIO)
**NÍVEL II - (NORMAL SUPERIOR, PEDAGOGIA, LIC. PLENA - HAB. ESPECÍFICA)
- ....
1N54 I
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ANEXO!
C -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTFtAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - Regime de 10 hs *.1, 20 hs *.2, 30 hs *3 e 40 hs *.4
Denominação do Cargo
,
Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Fiscal Sanitário.
-
1.3
-
30 hs
1.100,00 ' 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
1.4 40 hs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Aux. de Enfermagem e Aux. de Saúde
Bucal
2.3
..
30 hs
-
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
2.4 40 hs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Laboratorista, Técnico de
Enfermagem, Técnico de Laboratório,
Técnico de Saúde Bucal, Técnico em
Prótese Dentária, Técnico em
Radiologia
.
3.3
-
30 hs
1.100,00
.
1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
3.4
-
40 hs
1.177,84 1.183,72 1.189,63 - 1.195,57 ' 1.201,54 1.207,54
1.213,57 1.219,63 1.225,72 1.231,84 1.237,99 1.244,17
1.250,39 1.256,64 1.262,92 1.269,23 1.275,57 1.281,94
Enfermeiro, Engenheiro Sanitarista,
Farmacêutico, Farmacêutico
Bioquímico, Farmacêutico de Alim.,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo,
Nutricionista, Odontólogo, Terapeuta
4.2
..
20 hs
1.287,96 1.294,39 1.300,86 1.307,36 1.313,89 1.320,45
1.327,05 1.333,68 1.340,34 1.347,04 1.353,77 1.360,53
1.367,33 1.374,16 1.381,03 1.387,93 1.394,86 1.401,83
4.3 30 hs
1.931,93 1.941,58 1.951,28 1.961,03 1.970,83 1.980,68
1.990,58 2.000,53 2.010,53 2.020,58 2.030,68 2.040,83
2.051,03 2.061,28 2.071,58 2.081,93 2.092,33 2.102,79
Ocupacional
4.4 40 hs
2.575,90 2.588,77 2.601,71 2.614,71 2.627,78 2.640,91
2.654,11 2.667,38 2.680,71 2.694,11 2.707,58 2.721,11
2.734,71 2.748,38 2.762,12 2.775,93 2.789,80 2.803,74
,
Médico
5.1
-
10 hs
1.326,94 1.333,57 1.340,23 1.346,93 1.353,66 1.360,42
1.367,22 1.374,05 1.380,92 1.387,82 1.394,75 1.401,72
1.408,72 1.415,76 1.422,83 1.429,94 1.437,08 1.444,26
5.2 20 hs
2.653,90 2.667,16 2.680,49 2.693,89 2.707,35 2.720,88
2.734,48 2.748,15 2.761,89 2.775,69 2.789,56 2.803,50
2.817,51 2.831,59 2.845,74 2.859,96 2.874,25 2.888,62
5.3 30 hs
3.980,84 4.000,74 4.020,74 4.040,84 4.061,04 4.081,34
4.101,74 4.122,24 4.142,85 4.163,56 4.184,37 4.205,29
4.226,31 4.247,44 4.268,67 4.290,01 4.311,46 4.333,01
5.4
_
40 hs
5.307,79 ' 5.334,32 5.360,99 5.387,79 5.414,72 5.441,79
5.468,99 5.496,33 5.523,81 5.551,42 5.579,17 5.607,06
5.635,09 5.663,26 5.691,57 5.720,02 5.748,62 5.777,36
k •
s, •
/4
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO II!
C - TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Monitor Escolar - Monitores Escolares
Vigência: maio de 2021
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Monitor Escolar 14.4 40h
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
n
IV I ,
9,. ,k -14, 1.,
0 - 4" ...1... %,"
/4
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO I
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional - Reg.
de 40 hs semanais
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Auxiliar de Serviços Gerais, Gari 7.4 40 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Ag. de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux. de Obras e
Serviços 8.4 40 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Assist. Adm., Aux. Manut.
Mecânica, Of. de Obras e Serviços, Of. de Serviços 9.4 40 hrs
1.163,12 1.168,93 1.174,77 1.180,64 1.186,54 1.192,47
1.198,43 1.204,42 1.210,44 1.216,49 1.222,57 1.228,68
1.234,82 1.240,99 1.247,19 1.253,42 1.259,68 1.265,97
Ag. Adm., Ag. de Fisc., Ag. de Seg.
Col., Ag. de Trânsito, Ag. de Tributos, Atend. de
Sist. de Inf., Desenhista Técnico, Educ. Social, Inst.
de Artes, Inst. de Esportes, Inst. de Inform., Inst. de
Música, Mestre de Obras, Mecânico, Mobilizador
Social, Motorista e Op. de Maq. e Equip.
10.4 40 hrs
1.177,84 1.183,72 1.189,63 1.195,57 1.201,54 1.207,54
1.213,57 1.219,63 1.225,72 1.231,84 1.237,99 1.244,17
1.250,39 1.256,64 1.262,92 1.269,23 1.275,57 1.281,94
Téc. Administrativo 11.4 40 hrs
1.267,36 1.273,69 1.280,05 1.286,45 1.292,88 1.299,34
1.305,83 1.312,35 1.318,91 1.325,50 1.332,12 1.338,78
1.345,47 1.352,19 1.358,95 1.365,74 1.372,56 1.379,42
Atend. Paz., Téc. Agric., Téc. de Mv. Médio, Téc. de
Seg. do Trabalho, Téc. em Agrimensura, Téc. em
Geoproc., Téc. em Inform., Téc. em Melo Ambiente,
Téc. em Sup. de Redes, Téc. em Sup. e Man. de
Comp., Téc. em Tráf. e Transp. e Topógrafo
12.4 40 hrs
1.345,16 1.351,88 1.358,63 1.365,42 1.372,24 1.379,10
1.385,99 1.392,91 1.399,87 1.406,86 1.413,89 1.420,95
1.428,05 1.435,19 1.442,36 1.449,57 1.456,81 1.464,09
Administrador, Advogado, Anal. Ambiental, Anal. de
Sistemas, Arquiteto, Assis. Social, Aud. Fiscal,
Bibliotecário, Biólogo, Contador, Design Gráfico,
2.252,98 2.264,24 2.275,56 2.286,93 2.298,36 2.309,85
Economista, Educ. Asno°, Eng.
Agrón., Eng. Civil, Eng. de Seg. do Trab., Eng.
Florestal, Eng. Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo,
Geólogo, Jornalista, Médico Veterinário, Pedagogo,
Psicólogo, Téc. de Nív.
Superior, Téc. de Nível Sup. em Informática, Téc. em
Assuntos Culturais, Téc. Fazendário
13.4 40 hrs 2.321,39
2.391,88
2.332,99
2.403,83
2.344,65
2.415,84
2.356,37
2.427,91
2.368,15
2.440,04
2.379,99
2.452,24
.- 'zi?` L.
4 --
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ANEXO 1
B -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Nível Superior, Tec. Administrativo, Operacional -
Reg. de 30 hs semanais
Denominação do Cargo Nivel Jor. 1 2 3 4 5 6
Auxiliar de Serviços Gerais, Gari 7.3 30 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Ag. de Serv. Esp., Aux. Adm., Aux. de Obras e
Serviços 8.3 30 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Assist. Adm., Aux. Manut.
Mecânica, Of. de Obras e Serviços, Of. de Serviços 9.3 30 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1,179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Ag. Adm., Ag. de Fisc., Ag. de Seg.
Col., Ag. de Trânsito, Ag. de Tributos, Atend. de Sist.
de Inf., Desenhista Técnico, Educ. Social, Inst. de
Artes, Inst. de Esportes, Inst. de Inform., Inst. de
Música, Mestre de Obras, Mecânico, Mobilizador
Social, Motorista e Op. de Maq. e Equip.
10.3 30 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Téc. Administrativo 11.3 30 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Atend. Faz., Téc. Agric., Téc. de Niv. Médio, Téc. de
Seg. do Trabalho, Téc. em Agrimensura, Téc. em
Geoproc., Téc. em Inform., Téc. em Meio Ambiente,
Téc. em Sup. de Redes, Téc. em Sup. e Man. de
Comp., Téc. em Tráf. e Transp. e Topógrafo
12.3 30 hrs
1.100,00 1.105,50 1.111,02 1.116,57 1.122,15 1.127,76
1.133,39 1.139,05 1.144,74 1.150,46 1.156,21 1.161,99
1.167,79 1.173,62 1.179,48 1.185,37 1.191,29 1.197,24
Administrador, Advogado, Anal. Ambientai, Anal. de
Sistemas, Arquiteto, Assis. Social, Aud. Fiscal,
Bibliotecário, Biólogo, Contador, Design Gráfico,
1.689,75 1.698,20 1.706,69 1.715,22 1.723,79 1.732,40
tconomista, Educ. Fisico, Eng.
Agrán., Eng. Civil, Eng. de Seg. do Trab., Eng.
Florestai, Eng. Mecânico, Fotógrafo, Geógrafo,
Geólogo, Jornalista, Médico Veterinário, Pedagogo,
Psicólogo, Téc. de Nív.
Superior, Téc. de Nível Sup. em informática, Téc. em
Assuntos Culturais, Téc. Fazendário
13.3 30 hrs 1.741,06
1.793,92
1.749,76
1.802,88
1.758,50
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1.830,04
1.785,00
1.839,19
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..e.
DA '
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Vigência: maio de 2021
CARGO SALÁRIO BASE
Conselherios Tutelares 2.195,95