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'ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 09 DE JULHO DE 2021
Vitória da Conquista (BA), 09 de julho de 2021.
Mensagem nº 21 ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei
Complementar nº 11/2021, que tem por finalidade a instituição de um Sistema
Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e
Extraordinários — TMRS do Município de Vitória da Conquista.
Primeiramente, frisa-se que, com a revisão do Marco Legal do
Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Ademais,
consoante as alterações na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão
apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que
garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. Nesse sentido, o
descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita.
Não obstante, é cristalino que as cidades brasileiras já estão vivenciando
uma onda de criação de taxas e tarifas para bancar os serviços de lixo no âmbito das
municipalidades. Segundo Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, em
levantamento mais recente do governo acerca da temática, tão somente 47% dos
municípios brasileiros fazem esse tipo de cobrança. Outrossim, de acordo com o
documento, o valor arrecadado realiza a cobertura de uma margem de 54,3% dos custos
do manejo de resíduos sólidos, o que de certo modo se mostra significativo sob à ótica
econômica.
Sucede que a aplicabilidade do Sistema Municipal de Coleta, Remoção e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários tem como finalidade
assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de
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resíduos urbanos. Vale ressaltar que, em 2010, o Governo Federal criou a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, plano com diversas metas, entre elas o fim dos lixões em
2014, prazo que fora adiado com a sanção do Marco Legal do Saneamento Básico.
A critério exemplificativo, todas as dez cidades mais bem pontuadas no
Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana de 2019, produzido pelo Sindicato das
Empresas de Limpeza Urbana (SELURB) e PwC Brasil, cobrem mais da metade das
despesas por meio de arrecadação específica. Nesse senda, as quatro primeiras
colocadas — Santos, Niterói, Blumenau e Rio de Janeiro — pagam quase ou
integralmente 100% desses custos a partir de uma taxa ou tarifa.
Além disso, para a definição de taxas ou tarifas, por sua vez, é necessário
que o serviço seja específico e divisível. O Código Tributário Nacional (CTN) define
como serviço específico aquele que pode ser destacado em unidade autônoma de
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. Desta forma, ele deve ser vinculado
ao público ao qual se destina. Ou seja, deve-se entender por específicos os serviços
destinados a determinada categoria de usuários, diversamente dos genéricos, que são
prestados, ou postos à disposição, em caráter geral para toda a coletividade. Ainda
segundo o CTN, divisível seria o serviço suscetível de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos usuários.
Nesse sentido, a diferenciação entre taxa e tarifa, por sua vez, dar-se-ia
pela obrigatoriedade da utilização. Uma vez que a taxa é impositiva para todos quantos
possam usufruir tais serviços, ainda que não o desejem. Por outro lado, a tarifa se
configura como preço público que a administração fixa, de maneira prévia e
unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades.
Dessa maneira, sabe-se que a primeira decorre de um serviço público
necessário, tipicamente estatal, posto à disposição da população, sendo de pagamento
compulsório, enquanto a segunda consiste na contrapartida de uma prestação contratual
voluntária, sendo paga apenas por quem a utiliza.
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Assim, a coleta de lixo se trata de um serviço público disponibilizado pelo
Município, que se reveste do critério de especificidade e divisibilidade, características
estas que são autorizadoras da instituição da referida taxa e/ou preço público. Logo, é
nítido que a gestão dos resíduos sólidos, devido à sua complexidade e estrutura,
apresenta grande necessidade de recursos financeiros, seja para investimentos - compra
de caminhões, instalação dos aterros sanitários e etc. -, seja para custeio das operações —
pagamento de pessoal, aquisição de material de consumo e etc.
Ademais, no tocante às experiências brasileiras, uma das estratégias de
estimular a criação de sistemas de cobrança foi a Lei nº 11.445/2007, que definiu a
possibilidade de remuneração mediante cobrança dos serviços de saneamento básico,
incluindo limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos. Dessa maneira, a fim de garantir que diferentes formas de
tributação fossem experimentadas, o texto da lei define que as taxas e tarifas poderão
considerar o nível de renda, características dos lotes urbanos e peso ou volume médio
coletado por habitante ou domicílio.
Por fim, além do aspecto financeiro, frisa-se que o Marco Legal tenta dar
uma solução para um grave revés ambiental enfrentado no país: os lixões a céu aberto,
tendo em vista que ao menos quase dois mil municípios ainda usam lixões ou aterros
irregulares, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Logo, a
estimativa do SELURB é de que o custo para remediar a poluição gerada por lixões
pode ser até 34 vezes mais alto que a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Portanto, resta cristalina a necessidade da aplicação de um Sistema Municipal de Coleta,
Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários - TMRS
no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a fim de que sejam assegurados tanto
uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos
urbanos, quanto um menor impacto ambiental decorrente da poluição gerada pela
existência dos lixões a céu aberto.
Esperamos, assim, demonstradas as razões que justificam esta propositura,
contar, mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências na apreciação e
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aprovação deste Projeto de Lei Complementar, na forma prevista na Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
Ana Shei emos Andrade
Prefeita Municipal
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Institui o Sistema Municipal de Coleta, Remoção e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e
Extraordinários — TMRS do Município de Vitória
da Conquista e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Coleta, Remoção e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários do Município de
Vitória da Conquista, instituindo meios de financiamento e custeio pela utilização
efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo Único. O manejo ordinário de resíduos sólidos urbanos será
custeado por meio de tributo da espécie taxa, a ser cobrada pelo uso efetivo ou potencial
do serviço público e o manejo extraordinário de resíduos sólidos urbanos será
remunerado por preço público, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA TAXA POR MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS)
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Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS.
$ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial do
serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos considerados domiciliares,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição dentro do território municipal de
Vitória da Conquista.
8 2º O sujeito passivo da TMRS é o proprietário de imóveis, o titular do
domínio útil, o possuidor a qualquer título, concessionário ou autorizados responsáveis
pelo imóvel ou por bens, equipamentos e atividades que produzam até 100 (cem) litros
de resíduos sólidos domiciliares por dia em:
1 - unidade imobiliária edificada, ou não, residencial, ou não, lindeira, ou
não, à via ou logradouro público
I — barraca, banca, quiosque, box, automóveis adaptados, trailers,
containers e similares que explorem atividade em logradouros públicos ou em
equipamento público.
$& 3º Para os fins desta Lei, são equiparados a resíduos domiciliares os
resíduos de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou de atividades
econômicas, descritos na alínea “d” do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº
12.305/2010, desde que:
I - caracterizados como não perigosos, não contaminantes, não
perfurantes ou similares;
II - gerados no volume máximo de 100 (cem) litros por dia e por unidade
prevista nos incisos I e II do 82º deste artigo.
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$ 4º Os geradores dos resíduos são responsáveis pelo adequado
acondicionamento e sua disponibilização em dia adequado para fins de coleta.
$ 5º Para efeito desta Lei, são considerados resíduos sólidos domiciliares
os resíduos descritos na alínea “c” do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010.
Art. 3º O valor da taxa deverá corresponder ao custo econômico dos
serviços de coleta, remoção, tratamento, bem como destinação final dos resíduos
domiciliares, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura,
sendo a base de cálculo da TMRS estruturada em função:
I - da área construída, da localização, da utilização do imóvel e da
frequência da coleta, tratando-se de unidade imobiliária edificada;
IH - da área, da localização e da frequência da coleta, tratando-se de
unidade imobiliária não edificada;
HI - da localização, da dimensão, da utilização e da frequência da coleta,
tratando-se de barraca, banca, quiosque, box, conteiners, trailers ou similiares, desde
que dedicados a atividades econômicas que sejam geradoras de resíduos sólidos.
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
público compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades
operacionais de coleta, de triagem e de destinação final e tratamento ambientalmente
adequado, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X
do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
$ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos
no $ 1º deste artigo observarão critérios técnicos nos termos do regulamento.
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$ 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, e não havendo unidade
imobiliária, a taxa poderá ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de
funcionamento.
$ 4º Na hipótese de o imóvel não possuir conta de consumo de água, a
taxa poderá ser cobrada conjuntamente com o IPTU.
8 5º Os valores aplicados serão previstos em tabela anexa, a ser
atualizada anualmente com base no índice oficial de atualização de tributos municipais.
Art. 4º Não se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou
equiparados nos termos desta Lei, e se sujeitarão exclusivamente à cobrança de preço
público os serviços de coleta, remoção e destinação final de:
I — resíduos de estabelecimentos comerciais, bem como de prestação de
serviço e demais atividades econômicas que sejam:
a?? caracterizados como perigosos, contaminantes, cortantes, similares;
b?? produzidos em volume superior a 100 (cem) litros por dia e por unidade imobiliária.
II - resíduos do serviço público de saneamento básico, conforme disposto
na alínea “e” do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010;
II - resíduos industriais, conforme disposto na alínea “f” do inciso I do
art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010;
IV - resíduos de serviços de saúde, conforme disposto na alínea “g” do
inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010; a
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V - resíduos da construção civil, conforme disposto na alínea “h” do
inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010;
VI - resíduos agrossilvopastoris, conforme disposto na alínea “i” do
inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010;
VII - resíduos de transportes, conforme disposto na alínea “j” do inciso I
do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010;
VIII - resíduos de mineração, conforme disposto na alínea “k” do inciso I
do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010;
IX — resíduos decorrentes de poda, jardinagem ou capinagem.
$ 1º Em nenhuma hipótese os resíduos referidos neste artigo poderão ser
acondicionados juntamente com os resíduos sólidos domiciliares, sujeitando qualquer
responsável pelo estabelecimento ou pelo imóvel às sanções civis, penais,
administrativas e ambientais.
$ 2º Ocorrendo o descumprimento do disposto no $ 1º, os resíduos não
serão recolhidos, sujeitando-se o infrator ou o condomínio onde estiver domiciliado às
penalidades previstas no Código de Polícia Administrativa e Posturas do Município (Lei
695/93), bem como na legislação.
CAPÍTULO HI
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA DA TAXA
Art. 5º O lançamento da TMRS poderá ser realizado:
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I - anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos
regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o IPTU;
Il — mensalmente na fatura de consumo de outros serviços públicos,
mediante anuência da concessionária ou prestadora do serviço ou em outra forma
prevista em regulamento.
$ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores
e os elementos de cálculos da taxa e do preço público lançada para o serviço.
$ 2º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser
lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema
de gestão tributária.
$ 3º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN) e da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos (SESEP).
8 4º O pagamento da Taxa não exclui o pagamento de:
I — preços ou preço públicos pela prestação de serviços indicados no art.
3º desta Lei;
I — preços ou preço públicos especiais, tais como remoção de
contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos
extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos,
veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de
resíduos em aterros ou assemelhados;
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HI — penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente
à limpeza urbana.
Art. 6º Ficam isentos do pagamento da TMRS:
I- A unidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do IPTU, nos
mesmos prazos e condições deste;
II — Os órgãos públicos municipais;
III — Os órgãos da administração pública direta do Estado da Bahia e da
União, exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com benefícios mútuos.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 7º São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de
aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Posturas:
I—a falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel ou de qualquer alteração de dado cadastral
que não implique em mudança da base de cálculo ou no valor da taxa - Penalidade:
30% (trinta por cento) do valor da taxa do exercício;
IH — a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de
reformas, ampliações, modificações de uso e de padrão construtivo do imóvel e
qualquer alteração de dado cadastral que implique em mudança da base de cálculo ou da
alíquota - Penalidade: 100% (cem por cento) do valor da taxa do exercício;
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HI - a falta de declaração de domicílio tributário para os proprietários de
terrenos sem construção - Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor da taxa do
exercício;
IV - a falta de recadastramento do imóvel ou equipamento, quando
determinado pela Administração Tributária - Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do
valor da taxa do exercício;
V — em caso de descarte inadequado nos termos da legislação municipal:
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais). Em caso de reincidência deverá ser cobrado o
dobro da multa, sem prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais;
VI — em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares
conjuntamente com a coleta domiciliar: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em
caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem prejuízo das penalidades
civis, ambientais e criminais.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 8º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS
sujeita o contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I — encargo financeiro sobre o débito correspondente à atualização
monetária pelo índice oficial de atualização dos tributos municipais e a incidência de
juros de 1% (um por cento) ao mês entre a data do vencimento e até o efetivo
pagamento; e
I — multa de 5% (cinco por cento), uma única vez, sobre o valor
principal do débito e sujeita apenas à correção monetária.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A TMRS
Art. 9º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas
exclusivamente às despesas para a prestação do serviço público de coleta, remoção e
destinação de resíduos sólidos domiciliares, incluídos os investimentos em novas
soluções tecnológicas de aperfeiçoamento do próprio serviço.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput deste artigo, sendo permitido a qualquer cidadão, nas
formas previstas na legislação, tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos
vinculados sejam desviados de suas finalidades.
CAPÍTULO VII
DO PREÇO PÚBLICO PELO MANEJO DE RESÍDUOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista,
Estado da Bahia, o preço público pela prestação do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos extraordinários, cujas diretrizes gerais de cálculo e cobrança
estão estabelecidas nesta Lei, podendo haver regulamentação por meio de Decreto.
$ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por preço público em sentido
amplo o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer,
privativa ou não do Estado, estando sujeita à fiscalização pelo Poder Público e livre
fixação do seu valor por meio de Decreto.
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$ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente prestadores privados devidamente habilitados para a coleta e
destinação final de resíduos sólidos, bem como pode o Município se negar a ofertar as
atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos
sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos.
$ 3º O Município, por si ou por meio do concessionário, poderá ofertar
os serviços a quaisquer outras cidades com esta pactuadas, desde que haja vantagem
econômica para Vitória da Conquista.
8 4º As atividade de fiscalização e aplicação de penalidades são
privativas do Município.
CAPÍTULO VIII
DO CÁLCULO DO PREÇO PÚBLICO
Art. 11 Os critérios para o cálculo do preço público serão
regulamentados em Decreto, o qual poderá observar, dentre outros, os seguintes
critérios:
I- Volume de água faturado por economia — VFE;
H — Volume de água faturado na área de prestação — VAF;
III — Custo de Referência — CR;
IV — Custo de Referência Ajustado —- CRA;
V — Categoria do Usuário —- CAT;
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VI — Valor de Referência - VR;
VII — Valor de referência final — VRF;
VIII — Fator de ajuste - FA.
IX - Área construída do imóvel — ACI;
X - Área construída total na área de prestação — ACT.
Art. 12 O valor do preço público devido pelo usuário será calculado
mediante a aplicação de fórmula prevista em Decreto.
Art. 13 O cálculo do preço público poderá ser ajustado de forma a
assegurar que o valor da Receita Requerida seja arrecadado mesmo considerando-se a
inadimplência.
CAPÍTULO IX
DA COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO
Art. 14 A cobrança do preço público dar-se-á, preferencialmente, no
mesmo documento utilizado para a cobrança do serviço público de abastecimento de
água, mediante anuência da concessionária do serviço.
Art. 15 Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas
bancárias do Município ou em nome do prestador do serviço público de manejo
extraordinário de resíduos sólidos urbanos, sendo vedado que recursos originários do
(
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preço público transitem em contas bancárias de terceiros não concessionários,
permissionários ou sem vínculo com o Poder Público municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública
municipal, direta ou indireta, nos termos do regulamento que observe as leis federais de
ciência, tecnologia e inovação, poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito
de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar
temporariamente a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade
regulada ou aos grupos de entidades reguladas, desde que em conformidade com as
normas dos Tribunais de Contas.
CAPÍTULO X
DO REAJUSTE E DAS REVISÕES DO PREÇO PÚBLICO
Art. 16 O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores dos
preços públicos praticados conforme índices inflacionários oficiais ou fórmulas
paramétricas que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o
custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
$ 1º O preço público deve ser reajustadas anualmente, observado o
intervalo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de
reajuste.
$ 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento
contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do
serviço.
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$ 3º O reajuste obedecerá ao procedimento no qual se preveja adequada
publicidade e contraditório em procedimento administrativo com prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias para conclusão.
$ 4º No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, será
permitida instauração de procedimento de mediação ou arbitragem pelo prestador do
serviço, em câmara arbitral, visando o reequilíbrio do valor, inclusive retroativamente.
Art. 17 As revisões compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e do preço público praticado e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade
com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o equilíbrio
econômico-financeiro.
$ 1º As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 5 (cinco) anos.
$ 2º A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à
sustentabilidade na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica.
$ 3º A revisão periódica ou extraordinária obedecerá o procedimento cuja
duração prevista não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, e no qual se preveja adequada
publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores,
dos titulares e dos usuários.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS SOBRE O PREÇO PÚBLICO
Art. 18 O Custo de Referência — CR inicial será fixado mediante o
seguinte procedimento:
I — apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de
Referência - CR pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do exercício
financeiro seguinte, até o dia 30 de julho, ou, caso não seja dia útil, no primeiro dia útil
posterior;
II — realização de audiência e de consulta públicas, com prazo de colheita
de críticas e sugestões de pelo menos trinta dias, com publicação das respostas em até
dez dias úteis após o término deste prazo;
II — edição de Decreto ou de resolução até o dia 30 de setembro com o
valor do Custo de Referência a ser aplicado no exercício financeiro seguinte.
$& 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será realizado nos três
primeiros anos.
$ 2º De forma a atender o disposto no caput e $ 1º deste artigo, os
reajustes e revisões previstos nos arts. 16 e 17 desta Lei tão somente ocorrerão em
relação aos preços públicos cobrados a partir do quarto ano.
Art. 19 A exigibilidade dos preços públicos iniciará a partir do dia 1º de
janeiro do primeiro exercício financeiro subsequente.
Art. 20 Serão aplicáveis aos preços públicos as penalidades previstas
para as taxas.
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CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS COMUNS
Art. 21 O Município de Vitória da Conquista, por si ou por intermédio
de concessionárias, delegatárias ou permissionárias, poderá pactuar com outros
municípios para que a destinação final dos resíduos sólidos seja feita nesta
municipilidade, desde que haja pertinência econômico-financeira e ambiental.
Art. 22 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de
Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 23 Ficam revogados os arts. 319, 320, 321, 322 e 323 e a Tabela X
(TAXA PARA COLETA DE LIXO SÉPTICO) do Código Tributário Municipal (Lei
Municipal nº 1.259/2004).
Art. 24 O artigo 32 da Lei Municipal 695/93 (Código de Polícia
Administrativa) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 — A inobservância de qualquer das exigências constantes nesta
seção ou no Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final de
Resíduos Sólidos implicará para o infrator as seguintes penalidades:
I — Em caso de violação do art. 26, $2º, desta seção e outras formas de
descarte inadequado nos termos da legislação - Multa de R$ 300,00
(trezentos reais). Em caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da
multa, sem prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais;
IH — Em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares
conjuntamente com a coleta domiciliar: Multa de R$ 500,00 (quinhentos
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reais). Em caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem
prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais.
Parágrafo Único - O atraso ou a falta de pagamento das multas sujeita o
devedor, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I — encargo financeiro sobre o débito correspondente à atualização
monetária pelo índice oficial de atualização dos tributos municipais e a
incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês entre a data do
vencimento e até o efetivo pagamento; e
IH — multa de 5% (cinco por cento), uma única vez, sobre o valor
principal do débito e sujeita apenas à correção monetária.”
Art. 25 Fica o Município autorizado a promover a concessão do serviço
público de coleta de resíduos extraordinários, mediante regular procedimento licitatório.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua
publicação.
Vitória da Conquista - BA, 09 de julho de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELAS
TAXA POR MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
TABELA |-A TERRENO
Valor Máximo Anual | Valor Máximo Anual
ni Frequência 1** (R$) | Frequência 2*** (R$)
30,00 39,00
de R$ 50,01 até R$ 100,00 35,00 45,50
de R$ 100,01 até R$ 200,00
de R$ 200,01 até R$ 300,00
Acima de R$ 300,00
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TABELA I-B RESIDENCIAL
Valor Máximo Anual | Valor Máximo Anual
ii aa Frequência 1** (R$) | Frequência 2*** (R$)
até R$ 50,00
de R$ 50,01 até R$ 100,00
de R$ 100,01 até R$ 200,00
de R$ 200,01 até R$ 300,00
Acima de R$ 300,00
TABELA | -C COMERCIAL E SERVIÇOS
Valor Máximo Anual | Valor Máximo Anual
Frequência 1** (R$) | Frequência 2*** (R$)
VMQT* (R$)
até R$ 50,00
de R$ 50,01 até R$ 100,00
de R$ 100,01 até R$ 200,00
de R$ 200,01 até R$ 300,00
Acima de R$ 300,00
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TABELA | -D INDUSTRIAL
Valor Máximo Anual | Valor Máximo Anual
Frequência 1** (R$) | Frequência 2** (R$)
VMQT* (R$)
até R$ 50,00
de R$ 50,01 até R$ 100,00
de R$ 100,01 até R$ 200,00 |25,00
de R$ 200,01 até R$ 300,00 |30,00
Acima de R$ 300,00 35,00
*VMQT: Valor unitário do metro quadrado do terreno
**Frequência 1 - Frequência até 3 dias
***Frequência 2 - Frequência acima de 3 dias