MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 16 DE JULHO DE 2021.
MENSAGEM Nº 22/2021
Vitória da Conquista - BA, 16 de julho de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora se encaminha à apreciação desta ilustre Casa
Legislativa, tem por objetivo concretizar a Política Municipal de Turismo, ao criar por
meio de Lei o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR). O COMTUR, desde que foi instituído através do Decreto nº
17.917, de 09 de junho de 2017, tem sido um importante instrumento de
desenvolvimento social, econômico e cultural, criando as condições para o
aperfeiçoamento das atividades turísticas no âmbito do Município de Vitória da
Conquista.
Por ser um órgão formado especialmente pelas entidades diretamente
interessadas em tornar Vitória da Conquista um polo atrativo de turismo histórico,
cultural, médico e gastronômico, o atual Conselho de Turismo representa uma
experiência exitosa, pois vem auxiliando a Administração na implementação de
políticas públicas de acesso à cultura, atração de turistas e consequente aumento no
fluxo de consumo de produtos e serviços locais.
Pensar a Política Municipal de Turismo vai além do seu significado específico,
pois atrair turistas locais e de fora da cidade para os centros comerciais, parques,
restaurantes, shoppings centers, bem como à infinidade de serviços disponibilizados em
nosso Município, representa a manutenção e a geração de novos empregos, o fomento
ao empreendedorismo e, por consequência, aumento da arrecadação.
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Ademais, o presente PL propõe que se autorize o Poder Executivo Municipal a
criar o Fundo Municipal de Turismo, possibilitando a captação de recursos a serem
aplicados de acordo com os objetivos da Política Municipal de Turismo, os quais serão
definidos com a participação decisiva do COMTUR. Logo, a possibilidade de
instituição do referido fundo vai permitir a concretização dos planos elaborados pelas
autoridades municipais no sentido de incrementar a atividade turística em nossa cidade,
mostrando-se, pois, de elevada importância.
Dessa forma, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de
tornar o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo instrumentos
para promoção de uma política voltada ao fomento do turismo no Município de Vitória
da Conquista.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Cria o Conselho Municipal de Turismo
(COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Vitória da Conquista -
COMTUR, órgão autônomo, paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo,
de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal
orientar e promover a Política Municipal de Turismo como fator de desenvolvimento
social, econômico e cultural, criando as condições para O aperfeiçoamento das
atividades turísticas no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º Compete aa COMTUR:
I - Elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após
a posse da primeira composição, revisando-o sempre quando necessário;
II - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
prover a infraestrutura adequada para as atividades relacionadas ao turismo;
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III - Sugerir convênios com órgãos, entidades e instituições públicas, privadas e
organizações não governamentais, nacionais e internacionais, com o objetivo de
promover intercâmbio de interesses para o desenvolvimento turístico do Município;
IV - Elaborar e manter disponível aos interessados o calendário turístico do
Município;
V - Discutir, avaliar e deliberar, nos termos da legislação em vigor, sobre a
criação de áreas de especial interesse histórico, ecológico, cultural, urbanístico e
turístico;
VI - Convocar audiências públicas para informar e ouvir a população local a
respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que gerem
impactos diretos ou indiretos aos monumentos públicos, áreas de interesse turístico ou
ao patrimônio histórico e cultural do Município;
VII - Solicitar aos órgãos públicos profissionais habilitados para elaborar
pareceres técnico-científicos, visando subsidiar suas deliberações;
VIII - Propor soluções, atos ou instruções regulamentares que incluam,
modifiquem ou suprimam procedimentos administrativos ou normativos para viabilizar
a atividade de turismo;
IX - Opinar, na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sobre projetos
de lei direcionados ao desenvolvimento da atividade turística;
X - Emitir pareceres sobre planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
XI - Sugerir a criação de programas ou projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
XII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada e pelas organizações não
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governamentais, com o objetivo de adequar a infraestrutura à implantação do turismo
sustentável;
XIII - Estudar, de forma sistemática e permanente, a atividade turística do
Município, a partir de levantamento de dados compilados pelo Poder Executivo, com
vistas a um controle técnico-operacional;
XIV - Programar e executar amplos debates públicos sobre temas de interesse
turístico;
XV - Acompanhar a criação, manutenção e atualização de um cadastro de
informações turísticas de interesse do Município e que o mesmo seja disponibilizado
digitalmente em formato que possibilite a exportação para o tratamento dos dados;
XVI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XVII - Debater sobre o apoio do Poder Executivo à realização de eventos de
relevante interesse para o desenvolvimento da atividade turística no Município;
XVIII - Examinar, dentro de sua esfera de atuação, as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados, emitindo
parecer opinativo;
XIX - Fiscalizar, dentro de sua esfera de atuação, a captação, o repasse e a
destinação dos recursos que foram utilizados;
XX - Analisar, conceber e propor medidas normativas e providências cabíveis e
necessárias para incentivar o turismo sustentável no Município;
XXI - Estimular e realizar estudos técnico-científicos que interessem ao
desenvolvimento do turismo sustentável;
XXII - Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem
disciplinar o turismo no Município;
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XXIII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas, propondo sugestões
para a melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XXIV - Emitir parecer técnico opinativo sobre matérias de interesse turístico,
quando solicitado pela Administração Municipal;
XXV - Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de
dispositivo legal ou regulamentar;
XXVI - Acompanhar o Plano Municipal de Turismo a ser proposto pelo
Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes nomeados pelo(a) Chefe do
Poder Executivo, na forma abaixo discriminada:
I - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes da
Administração Pública Municipal, escolhidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo;
II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes da
sociedade civil organizada, com atuação em área diretamente ligada ao turismo local,
indicados pelas organizações, associações e/ou setores conforme regulamento a ser
editado pelo(a) Chefe do Poder Executivo;
$1º O (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre
seus membros na primeira reunião ordinária de cada anuênio, por maioria simples,
sendo que o cargo de Presidente será ocupado obrigatoriamente por representante do
Poder Público Municipal e o cargo de Vice-Presidente será ocupado obrigatoriamente
por representante da sociedade civil, permitida uma única recondução.
82º O (a) Secretário (a) Executivo (a) e o (a) Secretário (a) Adjunto (a),
responsáveis pelo apoio administrativo e técnico da mesa diretora, serão eleitos na
mesma sessão de que trata o parágrafo anterior, sendo o (a) Secretário (a) Executivo (a)
obrigatoriamente escolhido dentre os representantes do Poder Público Municipal.
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$3º A Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal de Turismo
deverá convocar o Foro da Sociedade Civil para fins de indicação dos conselheiros
representantes da sociedade civil organizada.
$4º O mandato de conselheiro será de dois anos, sendo admitida uma única
recondução para o próximo período subsequente.
85º A função de conselheiro é honorífica, sendo vedada qualquer forma de
remuneração.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal
de Turismo de Vitória da Conquista-BA (FUMTUR), de natureza contábil, com o
objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com os objetivos da Política
Municipal de Turismo.
Art. 5º Constituirão receitas do FUMTUR aquelas especialmente destinadas
para este fim, conforme regulamento, vedada a vinculação da receita de impostos.
Art. 6º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal
e respectivos encargos, excetuada a remuneração por serviço de natureza técnica e
eventual estritamente relacionados aos objetivos da Política Municipal de Turismo e
aprovados pelo COMTUR.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal