Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
11/08/2021
Luis Carlos D dé
SIDENTE
(77) 30i86-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 64/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES — QUE
DENOMINA DE PRAÇA HERZEM GUSMÃO
_PEREIRA UMA ÁREA INSTITUCIONAL
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS MARIA IRENE
DOS REIS (ANTIGA RUA H), ESQUINA COM A
RUA MARGARIDA MARIA ALVES (ANAIGA RUA
D), LOTEAMENTO ALAMEDA MORADA DOS
PÁSSAROS, EM VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 64/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano
Gomes, que Denomina de Praça Herzem Gusmão Pereira uma área institucional localizada entre
as ruas Maria Irene dos Reis (antiga Rua H), esquina com a Rua Margarida Maria Alves (antiga
Rua D), Loteamento Alameda Morada dos Pássaros, em Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que Je refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
. VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso rV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
www.camaravc.com.br
figei@camaravc
r5mara da X/itAria da r "nal eict
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
1(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se c4cluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 64/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 64/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2021
Comissão de legislacão. Justica e Redação Fi LJRF
De gado Marcus Viiïiçius
Presidente
Valdemir OlieiraDias
Membro
FranciscoJtrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
In012@camaravc
rStrhara da Xfiteiria ria r ^rine eirt=