Netbxe' Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
20/08/2021
Luis Canotig D .„,,,, dé
ESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃ4) FINAL;
PROJETO DE LEI N° 65/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ORLANDO DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO — QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
MANUTENÇÃO DA PRAÇA Vovó LICA, SITUADA
NA ÁREA VERDE DA RUA JOSÉ GOMES
TEIXEIRA, BAIRRO BOA VISTA - ENTRE OS
LOTEAMENTOS ESPLANADA DO PARQUE E
MORADA DO BEM-TE-VI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de lei n°65/2021 de autoria do preclaro parlamentar Orlando de Oliveira Santos
Filho, que dispõe sobre a criação e mariutenção da Praça Vovó Lica, situada na área verde da
rua José Gomes Teixeira, bairro boa vista — entre os loteamentos esplanada do parque e morada
do bem-te-vi, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Mlnicípio de
Vitória da Conquista, com eteque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe asj regras de
suplementação.
VOTO
A matéria velculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
• Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
www.camaravc.com.br
InC30@camaravc
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Rua Coronel Gdgé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos:
(•••Y
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 65/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 65/2021, em sua integalidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2021
Comissão de legislacão. Justica e Redação Fipal CLJRF
4/1
Delegado Marcus Vinicius Francisco Etre1a Da tas Filho
Presidente
Valdemir' X)Ilveira Dias
Membro
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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11100@camaravc
r5mara ria VitAria ria reNnete eictz