Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
20/08/2021
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gygé - 150,
Bairro Centro, CEP 4500O-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 68/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ORLANDO DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO — QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
AVENIDA DE ACESSO AO POVOADO DO
PERIPERI COMO SENDO AVENIDA JUAREZ
SIMONASSL SITUADA NA PRINCIPAL VIA DE
ACESSO AO POVOADO PELO CENTRO
INDUSTRIAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1
Trata-se do projeto de lei n° 68/2021 de autoria do preclaro parlamentar Orlando de Oliveira Santos
Filho, que dispõe sobre a nomeação da avenida de acesso ao povoado do periperi como sendo
Avenida Juarez Simonassi, situada na principal via de acesso ao povoado pelo centro industrial
de vitória da conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e lradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que e refere:
(—)
www.camaravc.com.br
L100@camaravc
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Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflito com a Competência Privativa da Uniao Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constituiional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 68/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 68/2021, em sua integfalidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2021
Comissão de legislacão. Justica e Redacão Finl - ÇLJRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente
ValdemiA)liveira Dias
Membro
FranciscoEstréla Dant s Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
riD0@camaravc
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