Câmara Municipal
t. Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
11/08/2021
II
Luis Carlos i D e.......„ dé
ES ENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 69/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES — QUE ALTERA
A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA DOM-FALE —
NO LOTEAMENTO RECANTO DOS PXSSAROS,
BAIRRO FELÍCL4, PARA RUA DOM-FAFE.
(ALTERANDO O ART. 1° DA LEI 2225/2018)
Trata-se do Projeto de Lei N° 69/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano Gomes, que
Altera a denominação da atual Rua Dom-Fale — no Loteamento Recanto dos Pássaros, Bairro
Felícia, para Rua Dom-Fafe. (alterando o Art. I° da Lei 2225/2018)
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis: -
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que 4e refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios. de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso fCV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
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A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 69/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 69/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2021
Comissão de legislacão. Justica e Redacão Fi ai - ÇLJRF
Delegado Marcu micius Francisc fre1a Dantas Filho
( Presidente Relator
aldemirUveirtálas
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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