materia nº 140/2021

REQUERIMENTO N° 140/2021
Requeremos à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização de
uma Sessão Especial para o dia 08 de outubro
de 2021, às 09:00h para comemorar o Dia
Nacional da Guarda Municipal.
O Dia Nacional da Guarda Municipal é comemorado em 10 de outubro. A data
foi instituída por meio da Lei 12.066, sancionada em 2009.
No período do Brasil Império, a Regência promulgou a Lei de 10 de outubro de
1.831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais
tinham a finalidade de manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com
os efetivos necessários.
Atualmente, a Guarda Municipal é regulamentada pela Lei nº 13.022/2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais) e em Vitória da Conquista, sua criação se deu
pela Lei 2369 de 23 de dezembro de 2019.
Além da proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município, a Guarda Municipal pratica o controle social preventivo,
auxiliando na manutenção da ordem pública. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, de julho de 2021.
FERNANDO VASCONCELOS
PT
Gabinete Parlamentar do Vereador Fernando Jacaré – Câmara Municipal de Vitoria da Conquista – Ba
Sala 301, 3º Andar – Fone 77-3086-9638/9605
www.camaravc.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 04/08/2021
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PRESIDENTE
 Luis Carlos Dudé