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MOÇÃO DE APLAUSO 88/2021
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
manifesta o seu Aplauso aos Guardas
Municipais que exercem uma função
importantíssima para a segurança da sociedade
bem como zela pela proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações
do Município.
Externalizamos a nossa total admiração pelo trabalho que os Guardas Municipais, mesmo
estando a pouco tempo atuando nas ruas de Vitória da Conquista, vem prestando para a segurança
dos munícipes e para proteção do património público.
Os Guardas têm se mostrado totalmente preparados para o exercício da função, conforme
está previsto.
A Guarda Municipal é instituição integrante do Poder Executivo do Município de Vitória da
Conquista, sendo o prefeito municipal o Comandante-em-chefe, que exerce a autoridade máxima
com o auxílio direto do Comandante da Guarda e do Secretário de Administração.
Art. 2º A Guarda Municipal tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações e as
atividades de prevenção à violência, proteção e valorização do cidadão e da proteção patrimonial
dos bens, serviços e instalações do Poder Público Municipal, em conformidade com os princípios e
competências previstos na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que institui o Estatuto
Geral das Guardas Municipais, e com seu Regimento Interno.
§ 1º A Guarda Municipal poderá exercer poder de polícia administrativa no trânsito e transporte
municipal, em apoio aos agentes da autoridade de trânsito e aos agentes de fiscalização do
transporte, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
§ 2º Compete ao prefeito municipal decretar a criação de Grupo de Apoio ao Transporte Legal,
individual e coletivo, tendo como característica principal o serviço de apoio da Guarda Municipal
às ações dos agentes da autoridade de trânsito na fiscalização do transporte clandestino de
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com- Vitória da Conquista - Bahia
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 04/08/2021
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PRESIDENTE
Luis Carlos Dudé
passageiros em Vitória da Conquista.
§ 3º Também compete ao prefeito municipal decretar a criação de Grupo de Apoio ao Meio
Ambiente, tendo como característica principal o serviço de apoio da Guarda Municipal às ações
dos agentes de fiscalização ambiental e brigadistas na fiscalização e no combate as crimes
ambientais e invasões de áreas de proteção ambiental em Vitória da Conquista.
§ 4º A carga horária normal de trabalho do Guarda Municipal será de 40 (Quarenta) horas
semanais, sendo admitido o regime de plantão que serão fixados de acordo com a natureza,
necessidade do serviço e campo de atuação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de Julho de 2021.
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
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