materia nº 85/2021

PROJETO DE LEI Nº ______de 2021
“Define o dia 19/09 como o
Dia dos Profissionais da
Saúde no município de
Vitória da Conquista-BA, e
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído o dia 19/09 como o Dia dos Profissionais da Saúde no
Município de Vitória da Conquista – BA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A data citada no caput deste artigo deverá ser inserida no
Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista – BA.
Art. 2º - No dia de que se trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas
à população com objetivo de sensibilizá-la e conscientizá-la sobre a importância
do trabalho desenvolvido pelos profissionais da saúde no município, bem como
poderão ser realizadas ações de reconhecimento e valorização destes
profissionais.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
 Os serviços de saúde envolvem uma gama enorme de profissionais que
trabalham para o bem-estar do povo. Além dos trabalhadores envolvidos
diretamente no tratamento do paciente, outros profissionais como os
funcionários da área administrativa, de gestão hospitalar, da limpeza, da
cozinha, também contribuem para o bom funcionamento das unidades de
atendimento à saúde e para o cuidado dos indivíduos que requerem esse tipo
de serviço. Para celebrar o agregado de profissionais que trabalham na área de
saúde é que se propõe data que homenageie todos os indivíduos que, de
alguma forma, atuam na prestação desses serviços. 
 Os profissionais de saúde têm importância indispensável para o
desenvolvimento do país e para o crescimento individual do ser humano, e a
homenagem seria não só apropriada, como também justa ao esforço desses
trabalhadores. 
 A data recomendada no Projeto de Lei é também data de sanção da LEI Nº
8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema
de Saúde brasileiro e trata-se do eixo principal de compreensão da política de
saúde no Brasil.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei na certeza de que sua
aprovação trará reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por todos os
indivíduos que dedicam sua vida profissional à saúde.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.