404. ,
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
08/10/2021
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° '5' 6 de 2021
"AUTORIZA O MUNICÍPO A
INSTITUIR, NO ÂMBITO
MUNICIPAL O PROGRAMA
VIVA MULHER DESTINADO
AO APOIO ÀS MULHERES
EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR."
Art. 1° - Fica autorizado ao Município instituir o Programa Viva Mulher,
destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia
financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e
renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2° - São diretrizes do "Programa Viva Mulher":
I- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de
mão de obra;
II- Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a
oferta de atendimento qualificado e humanizado a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III- Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3° - O "Programa Viva Mulher" consistirá em:
I- mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência
doméstica e familiar;
II- criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
www.camaravc.com.br
L9212@camaravc
CSmaradc Vitnria ria nnni tict
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
III- encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV- informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que
venham a procurar o equipamento público para que possam ser orientadas
sobre seus direitos;
V- incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por
entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício;
Art. 4
0- O "Programa Viva Mulher" será operacionalizado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com o Conselho Municipal
da Mulher e por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:
I - O Ministério Público do Estado da Bahia;
II - A Defensoria Pública do Estado da Bahia;
III - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, Subseção Vitória
da Conquista;
IV - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista;
V - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM de Vitória da
Conquista.
Art. 5
0 - As parcerias comprometem-se a garantir assistência recíproca na
implementação das ações previstas pelo Programa Viva Mulher, observadas as
suas finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:
I - Encaminhar as mulheres vítimas de violência doméstica para o equipamento
público ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que seja
analisada existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do
"Programa Viva Mulher".
II - Encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das
mulheres (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, Centro de
Referência Albertina Vasconcelos - CRAV, Unidade Básica de Saúde etc.),
informações sobre o projeto e recomendação para que a vítima compareça ao
órgão para recebimento do ofício de encaminhamento para equipamento
público ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
www.camaravc.com.br
r1C)0@camaravc
rÂmara rio Vitnria ria CrInrie micta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
III - Registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para
controle e medição de resultados e consulta, caso necessário.
IV - Colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do
"Programa Viva Mulher".
Parágrafo Único - Em havendo funcionários terceirizados no seu quadro
funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de
5% (cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 6° - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do
Programa;
II - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que
será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com
as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados,
monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de
encaminhamento das vitimas de violência doméstica para as vagas
previamente cadastradas no banco de dados;
V - Atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas disponíveis
junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.
lane Sampaio
Vereadora PT
www.camaravc.com.br
fiDrã@camaravc
r'amara do Vitriria da rt-mnilicta
4ibit*
*** *
ff***~~ Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão
privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, se
tornando um problema de saúde pública, indo além da saúde e da felicidade
individual, afetando o bem-estar de comunidades inteiras.
O percentual de mulheres agredidas subiu de 13% para 37% entre 2011
e 2019, incluindo situações em que os agressores eram ex-maridos e também
ex-namorados no momento do ataque. Os números representam um aumento
de 284% desses casos. Estes dados são da 8a edição da Pesquisa Nacional
sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pelo Instituto
de Pesquisa DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a
Violência.
Em se tratando da realidade local, a Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista, divulgou através do site oficial, por meio do Centro de Referência da
Mulher Albertina Vasconcelos (CRAV), de acordo relatório de atendimento do
serviço que em 2017 foram realizados 1.825 atendimentos, sendo 184 novos
acolhimentos. Esse número subiu em 2018 para 1.872 atendimentos, sendo
234 novos acolhimentos. Já em 2019, os números continuaram aumentando,
chegando a 2.514 atendimentos e 295 novos acolhimentos.
No entanto, nos anos de 2020 e 2021, com a pandemia da Covid-19 e a
necessidade do isolamento social para a contenção do vírus, tememos que a
violência contra a mulher esteja sendo recorrente e pouco notificada.
Um dos principais fatores que impede as mulheres vítimas de violência
doméstica de deixarem seus agressores é a dependência econômica. É
preciso, portanto, criar políticas públicas que ajudem a quebrar esse ciclo
www.camaravc.com.br
fiDel@camaravc
I a (-amara rio Viteiria ria CrInne micta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
contribuindo para o empoderamento e cidadania das mulheres, bem como no
auxilio do enfrentamento à violência por elas sofrida.
O "Projeto Viva Mulher" tem por objetivo oferecer autonomia financeira e
empregabilidade a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por
meio da geração de renda e da empregabilidade. A implantação deste projeto
em nosso município seria de grande valia para auxiliar na recuperação da
autoestima destas mulheres, reinserindo-as no mercado de trabalho,
promovendo de sua independência financeira e o fim do ciclo de violência.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.
lane Sampaio
Vereadora PT
www.camaravc.com.br
fnel@camaravc
rÂmarar1c Vitriria da nrine eict