Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
08/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N°
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
de 2021
"Dispõe sobre a inclusão, em caráter
complementar, na Matriz Curricular ou
Diretriz Curricular Municipal de Ensino
sobre noções básicas da Lei n°
11.340 (Lei Maria da Penha) na rede
pública de ensino do município de
Vitória da Conquista e define o mês
de Agosto como o mês do "Agosto
Lilás" e de conscientização pelo fim da
violência contra a mulher no município
e dá outras providências".
Art. 10 - Fica instituído o "Agosto Lilás", no âmbito do Município de Vitória
da Conquista-BA, como o mês de conscientização pelo fim da violência
contra a mulher.
Parágrafo único - O mês destacado no caput deste artigo passará a
constar no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista-BA.
Art. 2° - No mês de que trata esta Lei, deverão ser adotadas ações
destinadas à população, em especial à comunidade escolar, com o objetivo
de sensibilizar e conscientizar a população sobre a necessidade de se
combater todas as formas de violência contra a mulher, em especial a
violência doméstica.
Art. 3° - O símbolo da campanha será um laço de cor lilás, podendo este
ser fixado em pontos turísticos, prédios, Órgãos públicos e outras
edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no
Município de Vitória da Conquista-BA, em especial nas escolas municipais.
Art. 4
0
- Esta lei tem como propósito, dentre outros:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares,
da Lei 11.340/2006, a "Lei Maria da Penha";
www.camaravc.com.br
1120@camaravc
EM Câmara fiP Vitária ria Cnnniiiçta
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Vitoria da Conquista
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e
comunidade escolar sobre violência contra a mulher, em especial no âmbito
doméstico;
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como de adoção de
medidas protetivas previstas na Lei Federal n° 11.340/2006;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma,
as práticas de violência contra a mulher.
V - Entender a violência doméstica como uma questão de saúde pública;
VI - Estimular a formação de uma sociedade que não tolere a violência de
gênero.
Art. 5
0
- O Poder Executivo Municipal promoverá capacitações anuais para
os profissionais da Educação, profissionais da Saúde, profissionais da
Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Políticas para as
Mulheres do município de Vitória da Conquista com relação às temáticas
trazidas pela Lei Maria da Penha e suas constantes atualizações.
Art. 6° - As campanhas de conscientização pelo fim da violência contra a
mulher promovidas no município de Vitória da Conquista, bem como o
ensino da Lei Maria da Penha nas escolas municipais, deverão abordar a
temática de forma interseccional, ou seja, levando em consideração como a
violência de gênero atinge as mulheres em decorrência de fatores como
raça, classe, sexualidade, idade, etnia, status de cidadania e outros
marcadores sociais.
Art. 7
0 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os
atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta
Lei.
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fi C)0@camaravc
0 Câmara da Vi16ria rLi rdnnimista
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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Art. 8° - A execução da presente lei estará a cargo Secretaria Municipal de
Educação, da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria de
Saúde, da Secretaria Municipal de Cultura, Promoção da Igualdade Racial,
Políticas para as Mulheres e Diversidade, que podem atuar de forma
isolada ou em conjunto, no que couber, com possíveis participações de
entidades governamentais e não governamentais.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria
Municipal de Assistência Social, da Secretaria de Saúde, da Secretaria
Municipal de Cultura, Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as
Mulheres e Diversidade, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.
ane Sampaio
Vereadora PT
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figel@camaravc
râmara dp Vil-riria da Corintikta
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JUSTIFICATIVA
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher. O tema é de extrema relevância, tendo em vista que precisamos
estimular as reflexões sobre o combate à violência contra as mulheres, a importância e o
respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de denunciar os casos de
violência.
Importante destacar que o projeto prevê realização de campanhas educativas, bem como,
sua divulgação e as ações preventivas, expressando para a sociedade em geral que violência
contra a mulher é crime e, especificamente, para jovens e adolescentes, que toda mulher tem
direito a ter uma vida sem violência e digna.
Com a aprovação deste Projeto de Lei teremos um mês especifico no ano para
potencializar essas medidas, que é um dos objetos da presente proposição na ocasião da
Campanha Agosto Lilás.
Um outro ponto importante do presente projeto de lei mostra-se como resposta ao nosso
contexto social que ainda é marcado pela violência contra as mulheres e reforça a necessidade
da problematização deste tema com toda a comunidade, incluindo professores, estudantes e
família, tendo em vista que a escola é parte fundamental no processo educacional para uma
cultura preventiva e não violenta. Assim, a atual propositura possibilitará às crianças, aos
adolescentes e aos jovens o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a
importância do combate à violência sofrida por essas.
A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa odiosa, grave e
persistente mazela social e deve ser firmemente combatida e superada pela nossa sociedade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.
lane Sampaio
Vereadora PT
www.camaravc.com.br
1920@camaravc
1112 Câmara CIP Vitária d ránntlista