Câmara Municipal
Vitoria c Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
25/08/2021
4110
Luis Cano D,iidé
ESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL; PROJETO DE LEI N° 70/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAMS
MUNIZ DOS SANTOS (SUBTENENTE
MUNIZ), DENOMINA DE PRAÇA
LOURIVALDO VIEIRA FREITAS FILHO, A
ATUAL PRAÇA NO EMPREENDIMENTO
PARQUE REAL, LOTEAMENTO PARQUE
DAS PALMEIRAS.
Trata-se dó Projeto de Lei N° 70/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Williams Muniz dos Santos (Subtenente Muniz), que dispõe sobre a criação e
manutenção da Praça Municipal Moisés Caetité e dá outras providências
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da CJnquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(.--)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também nã conflita com a Córnpetência
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reel@camaravc
rÂmarn da Vitétria da nnnieictz
4C§,
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de axii . sub examine atende
,
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei 'Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as cçompetências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inédn&cionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 70/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nós, Delegado Marcus Vinícius de Morais Oliveira,
Francisco Estrela Dantas Filho e Valdemir Oliveira Dias, somos pela aprovação do
Projeto de Lei N° 70/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de agosto de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
(
o Marcus yinicius Francisco Estrela Dantas Filho
residente Relator
Valdenu
Relator
ias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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