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Vitória da Conquista - BA
pm Câmara Municipal
PES Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM11/08/2021
REQUERIMENTO 446 | 2024 Aa
Luís Carlos Dudé
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, que seja
convocado a vossa excelência a Srº Sheila
Andrade Lemos, Prefeita, nos termos do
artigo 16, XVII, da Lei Orgânica
Municipal, para considerar o
cumprimento da LEI Nº 2.207, de 20 de
dezembro de 2017
Venho por meio deste, solicitar a Sr” Sheila Andrade Lemos, Prefeita,
para que considere dentro das possibilidades do Município o cumprimento da
LEI Nº 2.207, de 20 de dezembro de 2017, conforme aduz o art. 6º:
Art. 6º Todo animal, ao ser conduzido em vias públicas, deve
obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu
tamanho e porte, bem como o uso de focinheira adequada para
as raças mastim napolitano, pit bull, rottweiller, american
stafforshire terrier sob pena de pagamento de multa no valor de
15 UFIR's.
1º Os responsáveis pelos animais, reconhecidos em norma
estadual vigente como “cães comunitários”, ficam isentos a
cumprir o disposto no caput.
2º Para os cães, fica proibido o uso dos enforcadores de metal
com garras e de focinheiras não adequadas ao bem-estar do
animal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de agosto de 2021.
PSDB
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