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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade 'e Compromisso
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Estabelece o projeto “Movimenta Conquista” nas vias
públicas do municipio de Vitória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o projeto “Movimenta Conquista”, que consiste na utilização
dos espaços públicos destinados à pratica de atividades físicas, esportes e de lazer pelos
munícipes com a intenção de auxiliar na promoção do bem estar físico, mental e social
da comunidade.
Art. 2º O projeto será efetivado através do fechamento das vias públicas, aos
domingos e feriados, em pontos específicos da cidade. :
Art. 3º O projeto se instalará na Av. Lagoa das Bateias com horário de
funcionamento aos domingos e feriados, das 08h00min às 12h00min.
Art. 4º Para os fins desta lei, incumbe à Secretaria de Mobilidade Urbana
(Semob) através dos agentes do Sistema Municipal de Trânsito (Simtrans), o
fechamento das vias públicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento
do projeto.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa
privada para beneficiar o projeto com melhorias relacionadas a promoção da prática de
exercícios físicos, esporte e lazer.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua publicação.
Www.camaravc.com.br
nono camarave
E Câmara de Vitória da Conquista
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