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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade do profissional de
educação física para prestar auxílio aos munícipes na
realização das atividades físicas em academias ao ar
livre, localizadas nas praças públicas no âmbito do
município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
deverá disponibilizar obrigatoriamente profissionais de educação física para prestar
atendimento e acompanhamento aos munícipes na realização das atividades físicas nas
academias ao ar livre, localizadas em praças públicas da cidade.
Art. 2º Caberá ao Executivo, por meio das Secretarias de Cultura, Esporte e
Lazer e de Saúde, firmar parcerias entre entidades públicas, privadas, convênios com
academias, empresas ou outras instituições para disponibilizar estes profissionais em
parceria, bem como contratação por meio de processo seletivo ou concurso público.
Art. 3º Poderão fazer parte dessa equipe, profissionais graduados e estudantes
dos cursos de Educação Física e Fisioterapia a partir do sexto semestre, desde que sob
supervisão e orientação de um responsável da área.
Art. 4º Fica determinado que as atividades físicas a serem realizadas nesses
espaços, deverão cumprir horários e condições determinadas pelas secretarias
responsáveis, podendo ocorrer de forma escalonada em horários com maior movimento,
de acordo com a demanda da comunidade.
Art. 5º As atividades físicas deverão ser realizadas sob supervisão do educador
físico, e contemplará obrigatoriamente desde atividades aeróbicas ao trabalho de
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musculação, de acordo com a individualidade e o limite de cada pessoa, utilizando os
aparelhos das praças.
Art. 6º Essa lei tem o objetivo de promover práticas seguras dos Exercícios
Físicos e chamar cada vez mais a atenção para a prevenção primária de doenças arteriais
como: Infarto do Agudo Miocárdio (IAM) e Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Art. 7º A Fiscalização das atividades desenvolvidas pelos profissionais nas
praças, será exercida pelas Secretarias de Cultura, Esporte e Lazer e de Saúde,
designadas pelo poder executivo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
02 (dois) anos a contar de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem no sentido de inserir às praças públicas que possuem
academias ao ar livre, profissionais de educação física para que possam prestar auxílio
aos munícipes na realização das atividades fisicas.
É de conhecimento de todos que a prática de atividades físicas tem crescido
bastante em todo o mundo, tais atividades em seus diferentes aspectos possuem
inúmeros benefícios como: diminuição do stress, do sedentarismo, da obesidade, da
depressão e prevenção de outros tipos de doenças, contribuindo para o bem estar físico e
mental das pessoas.
Nessa perspectiva, considerando que a Saúde, nos. termos do Art. 196 da
Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, é que essa proposição de Lei se fundamenta.
A inserção de profissionais de educação física, neste contexto, trará muitos
benefícios à comunidade. As pessoas terão acesso a um atendimento mais completo,
voltado para a prevenção e a promoção da saúde, de forma que incentivará os
moradores das localidades a desenvolver hábitos de vida mais saudáveis e
consequentemente melhorando a qualidade de vida.
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As academias ao ar livre são espaços muito utilizados por pessoas de todos os
tipos, incluindo aquelas que não tem condições financeiras de pagar uma academia
particular para realizar as suas atividades, estas apresentam-se como forma de promover
saúde, além de auxiliar as pessoas desafogando o Sistema Único de Saúde, já que
previne doenças.
No município, é fato que não há muitas praças que possuem esse tipo de
academia. No entanto, torna-se imprescindível que as que possuem tenham uma
assistência profissional para auxílio no manuseio dos aparelhos, assim como para a
prática correta dos exercícios, a fim de se evitar possíveis acidentes e consequentemente
riscos maiores à sua saúde, riscos de lesões, dentre outros.
Vale ressaltar que, a maioria das pessoas que utilizam esses espaços para a
prática de atividades, são crianças, adolescentes e idosos que não possuem informações
adequadas ao correto uso dos aparelhos, o que pode levar a consequências desastrosas.
Dessa forma, disponibilizar profissionais capacitados para prestar auxílio aos
usuários desses espaços, irá favorecer a prática correta e segura dos exercícios, além de
contribuir para um estilo de vida mais saudável. Entretanto, é necessário que haja uma
fiscalização por parte dos órgãos competentes, designados pelo executivo, conforme
determina a legislação em vigor.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de agosto de 2021.
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