PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício — 088/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 09 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem nº
13/2021, conforme descrição abaixo:
. Mensagem nº 23 — Projeto de Lei nº 13, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre
a regularização fundiária das ocupações existentes em áreas rurais de propriedade do Município de
Vitória da Conquista.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Lucas Dias
Chefe do Gabinete Civil
Raid A sua
igoa
Pç. Joaquim Correia, 55 — Centro, Fone: (77) 3424-8530 / (77) 3424-8531,
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM Nº 23/2021
Vitória da Conquista - BA, 05 de agosto de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
O Município de Vitória da Conquista possui, como é de conhecimento notório,
uma vastíssima zona rural, composta de vários distritos e centenas de povoados. E,
nesse universo, existem dezenas de ocupações rurais em terras de propriedade do
Município, nas quais os ocupantes, em virtude da precariedade da detenção que exercem
sobre essas áreas, enfrentam uma série de restrições provocadas pela insegurança
jurídica proveniente dessa situação.
De fato, a ausência de registro de direitos reais sobre essas áreas impede que os
referidos ocupantes, muitos deles pequenos agricultores que dependem da produção
agrícola de subsistência, fiquem impedidos, por exemplo, de contrair empréstimos em
instituições financeiras. Esse estado de coisas, para além da insegurança jurídica já
apontada, acarreta, não raras vezes, um injustificável entrave ao desenvolvimento
econômico da zona rural, uma vez que, dentre outras coisas, impede investimentos
produtivos.
Além disso, a falta de regularização sobre essas ocupações também pode
ocasionar/acirrar conflitos fundiários, bem como consubstanciar-se em terreno fértil
para a prática de negócios ilícitos, como a grilagem de terras. Desse modo, o Município
entende não apenas necessária, mas urgente a criação de um arcabouço legal que
pacifique eventuais conflitos fundiários, proporcione segurança jurídica a esses
ocupantes e, sobretudo, potencialize o desenvolvimento econômico da zona rural.
Nesse sentido, o Projeto de Lei ora enviado a esta Casa Legislativa tem por
objetivo regulamentar a regularização fundiária em áreas rurais de propriedade do
Município de Vitória da Conquista, uma vez que, é válido esclarecer, não existe até o
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momento normatização específica de caráter nacional para a regularização fundiária em
imóveis rurais pertences aos Municípios.
Este PL tem como base duas normas federais que disciplinam a regularização
fundiária em áreas rurais pertencentes ao INCRA e à União, dentro e fora da Amazônia
Legal. Essas normas são a Lei nº 11.952/09 e o Decreto nº 10.592/2020. Ambos os
diplomas dispõem, fundamentalmente, sobre a documentação necessária para a
conclusão da fase administrativa do procedimento. Desse modo, e levando em
consideração que o objeto é o mesmo, ou seja, regularização de áreas rurais, muitos dos
dispositivos lá existentes foram mantidos neste Projeto.
É evidente, contudo, que as peculiaridades inerentes a Vitória da Conquista
foram levadas em consideração na elaboração do PL, como, por exemplo, a
determinação de que o procedimento administrativo seja realizado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, pois é o órgão
municipal com atuação direta na zona rural de Vitória da Conquista. Além disso, o
projeto também incorpora exigências documentais recentíssimas, como a necessidade de
cadastro ambiental rural (CAR) para a efetivação da regularização.
Também é importante destacar a possibilidade de transferência gratuita,
mediante alienação, de imóveis rurais de propriedade do Município que tenham até um
módulo fiscal, que, em Vitória da Conquista, corresponde a 35 (trinta e cinco) hectares.
As áreas superiores a um módulo fiscal serão transferidas mediante pagamento por parte
do interessado, cuja regulamentação deverá ser realizada posteriormente pelo
Município.
Com o presente Projeto de Lei, Vitória da Conquista passará do vácuo
legislativo em matéria de regularização fundiária rural a uma legislação moderna, justa
e condizente com as mais contemporâneas diretrizes sociais e ambientais.
Cumpre informar, por fim, que o presente Projeto não sofre de nenhum vício de
inconstitucionalidade, haja vista que a regularização fundiária em imóveis rurais do
Município é, sem embargo, um inequívoco assunto de interesse local e, portanto, de
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competência legislativa do Município, conforme determinado pelo art. 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil!
Ante o exposto, e ciente da importância da temática aqui debatida, o Poder
Executivo Municipal apresenta ao escrutínio de Vossas Excelências este PL com a
convicção de que, ciosa da importância de seu papel na resolução das questões
existentes sobre regularização fundiária rural em Vitória da Conquista, a Câmara de
Vereadores aprovará, após os debates necessários, o Projeto que agora se apresenta.
Atenciosamente,
Ana a Lemos Andrade
Prefeita Municipal
! Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local.
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Dispõe sobre a regularização fundiária das
ocupações existentes em áreas rurais de
propriedade do Município de Vitória da Conquista.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes
em terras situadas em áreas rurais de propriedade do Município de Vitória da
Conquista, mediante alienação e concessão de direito real de uso dos imóveis.
$ 1º Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, o mesmo núcleo familiar com a
regularização de mais de 01 (uma) área.
$ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por núcleo familiar a comunidade formada pelos
pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I - imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua
localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária,
extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;
II - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre área ou fração ideal de
imóveis rurais localizados em terras públicas do Município de Vitória da Conquista;
III - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;
IV - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;
V - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada
diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que
sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular
majoritário ou integral;
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VI - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e
gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;
VII - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal,
pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
VIII - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma
contínua.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Para regularização da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu
cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos:
I- ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
HI - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por
si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;
Y - não ter sido anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária ou de
regularização fundiária de área rural.
$ 1º A comprovação do período a que alude o inciso IV desse artigo poderá ser
feita mediante a juntada dos comprovantes de posse imediatamente anteriores ao do
interessado, caso ele tenha passado a ocupar o imóvel após 22 de julho de 2008.
$ 2º Os comprovantes de posse aos quais se refere o $ 1º deste artigo podem ser os
seguintes:
I - contratos de compra e venda ou compromissos de compra e venda, ainda que
não estejam registrados no registro de imóveis competente;
II - contratos de cessão ou promessas de cessão, ainda que não estejam registrados
no registro de imóveis competente;
III - contratos de permuta, ainda que não estejam registrados no registro de
imóveis competente;
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IV - outros comprovantes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
& 3º Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge
ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I-no Incra;
II - nos órgãos estaduais e distrital de terras;
III - na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 4º O procedimento para a regularização fundiária de ocupações incidentes
em áreas rurais do Município será instruído por meio de processo administrativo de
habilitação dos imóveis a ser executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, de acordo com as seguintes etapas:
I- entrega, pelo requerente, ao órgão competente da Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural, por meio físico ou eletrônico:
a) de documentos pessoais de identificação do ocupante e de seu cônjuge ou
companheiro;
b) da documentação de identificação do imóvel, da qual deverá constar a área, a
localização e a dimensão, por meio de planta e memorial descritivo com Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART, coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra - Sigef;
c) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR;
d) da certidão de regularidade ambiental ou documento equivalente emitido pelo
IBAMA, caso a gleba regularizada contenha área cuja fiscalização esteja entre as
atribuições daquele órgão;
e) da certidão de regularidade ambiental emitida pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente;
f) de declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, sujeitos à
responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que:
1. sejam brasileiros natos ou naturalizados;
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2. não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território
nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de
regularização fundiária rural;
3. pratiquem cultura efetiva, da qual deverão constar informações sobre a
atividade econômica desenvolvida no imóvel;
4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus
antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da
ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário;
5. não exerçam cargo ou emprego público no Incra, nos órgãos estaduais e
distrital de terras ou na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
6. não mantenham, em sua propriedade, trabalhadores em condições análogas à de
escravo;
7. o imóvel não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração
junto a órgão ambiental federal, estadual e municipal;
8. a inscrição do CAR apresentada refira-se ao imóvel objeto da regularização;
9. estejam cientes de que as informações ambientais e do CAR declaradas serão
passíveis de exame pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação
específica; e
10. estejam cientes de que os demais dados informados serão confirmados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e demais órgãos do
Município;
g) documentos ou outros meios que comprovem a ocupação e a exploração direta;
h) outros documentos que a Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural entender necessários;
II - apresentada a documentação de que trata o inciso 1 do caput deste artigo, os
processos serão submetidos à análise das ocupações por meio do sensoriamento remoto,
que examinará, por meio eletrônico, especialmente:
a) a prática de cultura efetiva; e
b) a ocupação e a exploração anteriores a 22 de julho de 2008.
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$ 1º O procedimento administrativo deverá ser instaurado, autuado, numerado e
organizado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
$ 2º O cadastramento das ocupações não implicará o reconhecimento de direito
real sobre a área.
$ 3º O memorial descritivo de que trata o art. 4º, inciso 1, alínea “b”, desta Lei
será elaborado por profissional habilitado.
& 4º O documento de que trata a alínea “f” deste artigo será disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
$ 5º Os serviços técnicos e os atos administrativos de que tratam este artigo
poderão ser praticados em parceria com órgãos ou entidades da administração pública
federal, estadual e municipal.
Art. 5º Identificada a existência de disputas acerca dos limites das ocupações, o
órgão competente poderá buscar estabelecer acordo entre as partes.
& 1º Se for estabelecido acordo entre as partes, estas assinarão declaração para
validar a concordância quanto aos limites demarcados.
& 2º Se não houver acordo, a regularização das ocupações será suspensa para
decisão administrativa, que vinculará os interessados.
$ 3º A decisão administrativa de que trata o $ 2º deste artigo será precedida de
processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa às partes em
conflito.
Art. 6º Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação ou a
concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação.
Art. 7º Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite de
2.500 hectares, a alienação e a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma
onerosa, dispensada a licitação.
Parágrafo único. A forma de alienação onerosa estabelecida no caput desse, .
artigo será disciplinada em ato do Poder Executivo municipal.
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Art. 8º Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis com área de até
um módulo fiscal serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a
responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia.
$ 1º O órgão competente poderá, em decisão fundamentada, nos casos previstos
no caput, caso entenda necessário, proceder com vistorias presenciais aos imóveis
objetos da regularização, a fim de verificar as informações prestadas pelo interessado.
$2º A vistoria de que trata o $ 1º desse artigo será obrigatória nos seguintes
casos:
I - para imóveis com área superior a um módulo fiscal;
II - se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental,
lavrado pelo órgão ambiental responsável;
III - se houver conflito agrário declarado no ato de requerimento da regularização;
IV - quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na
declaração do interessado e na análise remota do processo a que se refere o inciso II
do art. 4º desta Lei, desde que haja decisão fundamentada do órgão competente.
Art. 9º Preenchidos os requisitos previstos no art. 3º e reunidos, em procedimento
administrativo próprio, os documentos estabelecidos no art. 4º, a Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Rural providenciará, junto ao registro de imóveis
competente, mediante alienação ou concessão de direito real de uso, a titulação das
áreas ocupadas.
$ 1º Os títulos de domínio transferirão aos ocupantes que preencherem os
requisitos desta Lei o direito real de propriedade sobre os imóveis regularizados.
$ 2º Os atos registrais pertinentes deverão ser feitos em observância ao art. 176
da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 10 O Município poderá, após regular processo licitatório, contratar empresa
pública ou privada para executar o procedimento de regularização fundiária disciplinado
por esta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de a regularização fundiária ser executada
conforme determinado pelo caput desse artigo, o referido procedimento só se dará por
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concluído após a entrega, aos interessados, dos títulos de domínio ou concessão de
direito real de uso devidamente registrados no registro de imóveis competente.
CAPÍTULO III
DA TITULAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS
Art. 11 Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão
expedidos:
I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses:
a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou
b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime
contratual que disponha em contrário;
II - em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e
III - preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.
Art. 12 O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá
conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dois anos, sob condição
resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel:
I- a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva;
II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do
disposto no Capítulo VI da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e
IV - as condições e a forma de pagamento, no caso de imóveis superiores a um
módulo fiscal.
$ 1º O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implicará a
resolução de pleno direito do título de domínio ou do título de concessão de direito real
de uso, com a consequente reversão da área em favor do Município, declarada no
processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas,
assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
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$ 2º O beneficiário que transferir ou negociar antes do prazo estabelecido no
caput, por qualquer meio, o título obtido nos termos desta Lei, não poderá ser
beneficiado novamente no âmbito da regularização fundiária rural municipal.
8 3º A prática de cultura efetiva referida no inciso I deste artigo poderá ser
comprovada por meio de documentos, técnicas de sensoriamento remoto ou vistoria.
$ 4º A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso II deste artigo
ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou
instrumento congênere, em âmbito federal, estadual e municipal, e da inscrição no CAR.
Art. 13 Resolvido o título de domínio ou o título de concessão de direito real de
uso, o contratante terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias,
necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, no
prazo de cento e oitenta dias, contado da data da desocupação do imóvel, sob pena de
perda em proveito do alienante;
$ 1º O pagamento da compensação financeira por benfeitorias úteis ou necessárias
ficará sob a responsabilidade do Município;
$ 2º As benfeitorias úteis ou necessárias serão avaliadas por servidores do
Município e com base em critérios estabelecidos pelo Município.
$ 3º Apenas as benfeitorias comprovadamente realizadas pelo interessado, assim
reconhecidas em ato fundamentado da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, serão indenizadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação,
instrução processual e para as demais ações necessárias à implementação da
regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios
e outros instrumentos congêneres com a União, autarquias federais, com os Estados,
com autarquias estaduais e outros Municípios e respectivas autarquias municipais.
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Art. 15 A regularização de áreas ocupadas por comunidades indígenas e de
remanescentes de quilombos será efetuada com base em legislação específica.
Art. 16 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 05 de agosto de 2021.
Ana She ndrade
refeita Municipal