•
1P1
,
i CÂMARA MUNICIPAL.
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
18/08/2021
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONJUNTO FAVÓRAVEL, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO - CE AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 10/2021 QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE SALARIAL PARA
OS SERVIDORES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 10/2021, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial para os servidores que
indica, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
G.)
II- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma
•
legal, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
VOTO
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
e
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no irtigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
www.camaravc.com.br
Ega@camaravc
r5rrezra ria Villtria riz Cnnrsttieta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(...)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
HL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Educação no que lhes compete, não
apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória vigente
e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
www.èamaravc.com.br
liri@M@camaravc
grie rarnzrndg Vitririz riz retnnifictz
J.1
1
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 10/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem corno a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CE, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 10/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de agosto de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CLJRF
Comissão de Educação — CE
Deleg rcus Vinicius
Presi - CLJRF
ValdemiAffiveirá Dias
Presidente - CE
Dr. Albertto Barreto
Advogado das Comissões
FraiciscE4trela Danta ilho
Relator - CLJRF
Valdemir &IVeira_Dis/
‘, Membro CLJRF
Dr, Augusto Cândido
elator - CE
Edjaime Rosa de Carvalho
Membro CE
www.camaravc.com.br
egel@camaravc Nu ãmara ria Vitri ria riz nnni arta
1