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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAlterar a Lei nº 2.359 de 25 de Novembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-02 Norma Sancionada — Norma sancionada.
2022-12-22 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2022-12-13 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em redação final na Sessão do dia 09 de dezembro de 2022. Aguardando envio para sanção.
2022-12-07 Proposição apresentada em Plenário F Projeto em votação final na Sessão do dia 09 de dezembro de 2022.
2022-12-07 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 07 de dezembro de 2022.
2022-12-02 Proposição apresentada em Plenário S Projeto em segunda votação na Sessão do dia 07 de dezembro de 2022.
2022-12-02 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 02 de dezembro de 2022.
2022-11-30 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de lei em primeira votação na Sessão do dia 02 de dezembro de 2022, após aprovação do Requerimento número 132/2022, votado na Sessão do dia 30 de novembro de 2022.
2021-09-03 Parecer favorável da comissão — Parecer retirado da votação na Sessão do dia 03 de setembro de 2021.
2021-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2021-08-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto em período de pauta, durante três sessões, aguardando o envio de emendas, até o dia 27 de agosto de 2021.
2021-08-13 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário para leitura durante a Sessão do dia 18 de agosto de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
09/12/2022 
L s Car os.-Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI g 3 
Alterar a Lei n° 2.359 de 25 de Novembro de 
2019, que "Autoriza o Executivo Municipal a 
instituir o Alvará de funcionamento 
condicionado para exercício de atividade 
econômica no Município e estabelece outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° — O inciso III, do artigo 2° da Lei N° 2.359, de 25 de Novembro de 
2019, passará a vigorar com a seguinte redação: "Autoriza o Executivo Municipal a 
instituir o Alvará de Funcionamento Condicionado para exercício de atividade 
econômica no Município" e estabelece outras providências, com a seguinte redação: 
"III — o responsável pela empresa que fará uso, conjuntamente com um 
responsável técnico legalmente habilitado pelo CREA/CAU, atestem que 
cumprirão a legislação municipal, estadual e federal quanto às condições de 
higiene, segurança de uso, estabilidade e habilidade da edificação; 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vere dora Carmem Lúcia, 10 de Agosto de 2021. 
Avante 
www.camaravc.com.br 
EIC30@camaravc 
112 Câmara de Vitória da Conauista 
ç 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O presente Projeto de Lei, vem corrigir a legislação existente, uma 
vez que a partir da criação da CAU (Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo do Brasil), através da Lei Federal de número 12378 de 31 
de Dezembro de 2010, a quai das atribuições ao arquiteto e 
urbanista, habilitando - os à serem responsáveis técnicos para 
atenderem as exigências da Lei 2.359 de 25 de Novembro de 2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de Agosto de 2021. 
www.camaravc.com.br 
figel@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conauista

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