* * * rt Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
20/09/2021
Luis Carlos.Dudé
SIDENTE
RELATÓRIO
(77) 1086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 54/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSENILDO FREITAS
NASCIMENTO (NILDO FREITAS) — QUE TORNA
OBRIGATÓRIO AOS BARES, CASAS NOTURNAS E
RESTAURANTES ADOTAR MEDIDAS PARA
AUXILIAR MULHERES QUE SE SINTAM EM
SITUAÇÃO DE RISCO EM SUAS DEPENDÊNIIAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 54/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento, que Torna obrigatório aos bares, casas noturnas e
restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco
em suas dependências e dá outras providencias.
O Projeto de Lei "in. Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)"
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua reeulamentação, fiscalização e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e.
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(...Y,
Nesse sentido, coaduna os Arts. 2° e 3° da lei n° 14.188, de 28 de jullt de
2021, "in verbis":
Art. 2° Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as
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entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho
contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vitima de violência
doméstica e familiar, conforme os incisos I, V e VII do caput do art. 8° da Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput deste artigo deverão estabelecer
um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo o Pais
participantes do programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à vitima, aipartir
do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código "sitiai em
formato de X", preferencialmente feito na mão e na cor vermelha.
Art. 3
0 A identificação do código referido no parágrafo único do art. 2° desta Lei
poderá ser feita pela vitima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas
de todo o Pais e, para isso, deverão ser realizadas campanha informativa e capacitação
permanente dos profissionais pertencentes ao programa, conforme dispõe o inciso VII
do caput do art. 8° da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para encaminhamento da vitima ao atendimento especializado na localidade.
(•••)"
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF a emenda modificativa, que altera o § 1° do ART. 2° e Art.
3°, do PL 54/2021, sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 2°
(...)
§ 1° - Serão afixados obrigatoriamente nos banheiros femininos e
facultativo em outro ambiente do estabelecimento, cartazes que
informem a disponibilidade do local, para auxiliar a mulher que vir
a manifestar uma situação de risco.
§ 2° - Serão afixados nos banheiros femininos CANETA
VERMELHA, do tipo hidrocor ou assemelhado, para que a vítima
possa utilizar o sinal vermelho não mão para pedido de socorro,
com informações de como utiliza-lo, conforme os Arts .2° e 3° da
Lei Federal 14.188/2021.
Art. 3° - Os estabelecimentos mencionados no art.1° desta lei
deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das
medidas previstas nesta lei, especialmente, dar conhecimento aos
mesmos, das Leis Federais de n°14.188/2021 e 11.340/2006.1
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de mitigar os
riscos e diminuir a violência contra a mulher no âmbito municipal, estimulando
bares, casas noturnas e restaurantes a auxiliar aquelas que se sentirem em situação
de risco. As medidas são relativamente simples, mas podem, certamente, garantir
a incolttmidade fisica de uma mulher, e, até mesmo, garantir sua vida.
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A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 6°. V, Art. 8°, II e Art. 159, I e II
da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta ne1 uma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 54/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem coro a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei d N°
54/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
elegado Marcus Vinicius
Presidente \
Idemir%Itmeired — ia s
Membro
FranciscoEstrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissõei
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Ingra@camaravc
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