Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
20/09/2021
Luis Carlos D dé
SIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO
DE LEI N° 55/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO FREITAS)
- QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, PLACAS OU CARTAZES
INFORMATIVOS EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI MARIA DA
PENHA, NÚMERO DA DELEGACIA DA MULHER
(DEAM) E DA POLÍCIA MILITAR PARA DENUNCIAS DE
VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER.
Trata-se do Projeto de Lei N° 55/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Freitas Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito
no município de Vitória da Conquista, placas ou cartazes informativos em prédios e
condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, número da delegacia da
mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(•••)"
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua reculamentacão. fiscalizacão e
controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e.
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(—)"
Nesse sentido, coaduna os Arts. 2° e 3° da lei n° 14.188, de 28 de julho de
2021, "in verbis":
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Ingel@camaravc
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Unidade e Compromisso
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,,(...)
Art. 2° Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as
entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho
contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vitima de violência
doméstica e familiar, conforme os incisos I, V e VII do caput do art. 8° da Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput deste artigo deverão estabelecer
um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo o País
participantes do programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir
do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código "sinal em
formato de X", preferencialmente feito na mão e na cor vermelha.
Art. 3° A identificação do código referido no parágrafo único do art. 2° desta Lei
poderá ser feita pela vitima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas
de todo o País e, para isso, deverão ser realizadas campanha informativa e capacitação
permanente dos profissionais pertencentes ao programa, conforme dispõe o inciso VII
do caput do art. 8° da Lei n" 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para encaminhamento da vitima ao atendimento especializado na localidade.
(•••)"
Foi apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF a emenda modificativa, que altera o ART. 1° do PL 55/2021,
sendo esta possível no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A Emenda supracitada, incorpora o seguinte texto:
Art. 10 - Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e
condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número
da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006), o número
de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
(DEAM), número do DISEP — Distrito Integrado de Segurança Pública,
Bombeiro Militar, SAMU 192, Policia Militar e Defesa Civil para
denúncias de crimes praticados contra a pessoa, em especial violência
contra a mulher.
§ 1° A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverão ser
afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a
medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, ser
confeccionados em formato A3, com texto impresso com letras
proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
§ 2° - Serão afixados obrigatoriamente nos locais de uso comum
dos prédios e condomínios e facultativo em outro ambiente dos
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•441~
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mesmos, cartazes que informem a disponibilidade do local, para
auxiliar a mulher que vir a manifestar uma situação de risco.
§ 3
0 - Serão afixados nos banheiros femininos de uso comum do
condomínio CANETA VERMELHA, do tipo hidrocor ou
assemelhado, para que a vítima possa utilizar o sinal vermelho não
mão para pedido de socorro, com informações de como utiliza-lo,
conforme os Arts .2° e 3° da Lei Federal 14.188/2021.
Art. 3
0 - Os condomínios mencionados no art.1° desta lei deverão
treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas
previstas nesta lei, 'especialmente, dar conhecimento aos mesmos,
das Leis Federais de n°14.188/2021 e 11.340/2006.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de mitiglir os
riscos e diminuir a violência contra a mulher no âmbito municipal, estimulando os
condominios a auxiliar aquelas que se sentirem em situação de risco. As medidas são
relativamente simples, mas podem, certamente, garantir a incolumidade fisica de uma
mulher, e, até mesmo, garantir sua vida.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub exarine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art. 6°. V, Art. 8°, II e Art. 159, I e II
da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N°55/2021, não merece qualquer reparo.
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E@C2@camaravc
rÂmaradc Viteiriz ria reNnailieta
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
55/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
----- ----,
, -
ç elegado Marcus nicius
Presidente
aldemir
Membro
Francisco Filho
Relator
Dantas
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissõl
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