| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza, O Executivo Municipal, através da Lei Federal N °10.257 implementar o IPTU progressivo extrafiscal. |
| native_id | 9778 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-02-11 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Parecer contrário aprovado durante a Sessão do dia 11 de fevereiro de 2022. Projeto de Lei arquivado. |
| 2021-08-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2021-08-18 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto em período de pauta, durante três sessões, aguardando o envio de emendas, até o dia 27 de agosto de 2021. |
| 2021-08-17 | Proposição apresentada em Plenário | U | Proposição apresentada em plenário para leitura durante a Sessão do dia 18 de agosto de 2021. |
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