Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Un.dade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VIT1IA DA CONQUISTA
PROPOS ÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
13/10/2021
s Car os Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° de 2021
"OBRIGA OS CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU
MISTOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA A COMUNICAR AOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE
EPISÓDIOS DE OCORRÊNCIA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU
FAMILIAR, VERIFICADAS NAS
RESPECTIVAS DEPENDÊNCIAS E/OU
UNIDADE CONTRA MULHERES,
CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU
IDOSOS."
Art. 1° - Os Condomínios residências, comerciais ou mistos localizados no
Munícipio de Vitória da Conquista, por meio de seus síndicos e/ou
administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação
às autoridades competentes, sempre que ocorrer, casos de violência doméstica
e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, nas unidades
condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizado de
imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de
ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais
hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato,
contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível
vítima e do possível agressor.
Art. 2° Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes,
placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei, solicitando e
incentivando condôminos (as) a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador (a)
quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de
violência doméstica e/ou familiar no interior do condomínio.
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inga@camaravc
Eli Âmzrz ela Viteirin da retnne icta
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Unidade e Compromisso
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Art. 3° O descumprimento do disposto desta Lei poderá sujeitar o condomínio
infrator, garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades
administrativas:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II poderá ser regulamentada pelo
poder executivo, a depender das circunstâncias das infrações, devendo ainda
que os valores apurados sejam revertidos em favor de fundos e programas de
proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou o idoso.
Art. 4° Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2021
ne Sampaio
Vereadora PT
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Vitoria da Conquista
tinida& e Compromisso
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
É notório o fato de que a violência doméstica aumentou flagrantemente nesse
contexto de isolamento social e reclusão domiciliar (devido à pandemia do Covid19), conforme apontam órgãos de monitoramento, como o Disque 100.
Dessa forma, é válido esclarecer que a violência "doméstica" é aquela praticada
contra mulheres, homens (em relações hetero ou homossexuais, com parceiros
atuais ou antigos), crianças, idosos e vulneráveis. O dito popular "em briga de
marido e mulher não se mete a colher" é coisa do passado e deve ser esquecido.
Ainda que contemos com legislação específica há 15 anos dedicada à proteção
da mulher (Lei Maria da Penha), há 30 anos às crianças (Estatuto da Criança e
do Adolescente), aos idosos, deficientes, etc., os índices alarmantes de violência
falam por si só.
Estamos colocando à disposição da sociedade mais um instrumento legal para
ajudar no combate à violência doméstica que tanto precisa de nossa atuação
enquanto legisladores.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2021.
ane Sampaio
Vereadora PT
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11C)12@camaravc
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