materia nº 97/2021

PROJETO DE LEI Nº ______de 2021
“Determina a flexão de gênero na alusão 
a cargos, a empregos e a funções 
públicas em documentos expedidos por 
órgãos e por entidades da 
administração pública municipal direta e 
indireta de Vitória da Conquista. ”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Vitória da Conquista a alusão a 
cargos, a empregos e a funções públicas, abrangidos os que sejam providos por meio 
de sufrágio eleitoral ou que se revistam de natureza política, inserida em documentos 
expedidos por órgãos e por entidades da administração pública municipal direta e 
indireta, nos quais se omita ou seja desnecessária a identificação expressa dos 
respectivos titulares, conterá, obrigatoriamente, referência aos gêneros feminino e 
masculino, inclusive quando utilizados no plural.
§ 1º - Quando houver, nos documentos oficiais, a identificação expressa dos titulares 
de cargos, de empregos e de funções abrangidos por esta lei, será promovida a flexão 
do substantivo voltado a designar os cargos, os empregos e as funções ocupados, de 
acordo com os respectivos gêneros.
§ 2º - Será observada ainda a flexão de gênero para identificar o cargo, o posto ou a 
função alcançados pelo disposto nesta lei, garantido o direito de uso do nome social 
para servidoras e servidores dos órgãos e das entidades da administração pública 
municipal direta e indireta.
§ 3º – Inclui ainda carteira de identidade funcionais e placas de identificação dos 
setores. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2021
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O artigo 5º da Constituição da República dispõe sobre os princípios da 
igualdade e da isonomia e a "importância de espaços democráticos e institucionais 
com tratamento igualitário entre homens e mulheres".
No entanto, o gênero masculino sempre foi utilizado para representar o 
sujeito universal, a totalidade da humanidade, sendo necessário marcar a 
existência de outro gênero, para além do hegemônico, com vistas à paridade 
estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada. 
Desta forma, para efetivar a paridade de gênero no discurso, é mister a 
adoção de ações de distinção de gênero de forma obrigatória para nomear
profissões ou demais designações da comunicação social e institucional no
âmbito da administração pública municipal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de agosto de 2021.