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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
5 a Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos,
Prefeita Municipal, ao Senhor Kairan Rocha,
Secretário de Administração, para equiparação
salarial dos engenheiros e arquitetos que compõe o
corpo técnico da Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista, e que atuam nas secretarias de
Infraestrutura, Mobilidade Urbana, Gabinete Civil,
de Educação, e secretaria de Saúde com base na Lei
4.950-4 de 1966 em que o Salário Minimo
Profissional para arquitetos e engenheiros é
estabelecidos nos art. 3, 4º e 5º.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha
JUSTIFICATIVA
Senhor secretário, solicitamos análise e deferimento da situação relatada, tendo em
vista a defasagem salarial da categoria e o embasamento legal na lei supramencionada que
prevê a equiparação do piso salarial para evitar possíveis desigualdades.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23/08/2021.
Enio,
Orlando Filho
Vereador - PRTB
onttthitino
por uma Cidade Unida!
email: gabineteorlandofilhoagmail.com
Www.camaravc.com.br
BOB Ocamarave
OB Câmara de Vitória da Conquista
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