EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12/2021
Emenda modificativa de redação ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 12, de 16 de julho de 2021, que “Cria o
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras
providências.
Proposição da emenda: Comissão de Legislação Participativa – art. 175, § 3º, Regimento
Interno.
O projeto de lei passa a contar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR – será composto de maneira tripartite, por
representantes do Poder público, da sociedade civil e de organizações com experiência em gestão de
turismo, os quais deverão ser nomeados pelo (a) Chefe do Poder Executivo, na forma abaixo
discriminada:
I – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes do Poder público,
escolhidos pelo (a) Chefe do Poder Executivo, sendo ao menos 01 (um) vinculado à Secretaria
competente pela execução da política municipal de turismo, 01 (um) vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e 01 (um) das forças de segurança pública;
II – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes representando a sociedade
civil, devendo contemplar as seguintes categorias:
a) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes, ou
similares;
b) 01 (um) representante escolhido dentre proprietários de agências de eventos ou
entretenimento;
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
c) 01 (um) representante escolhido dentre trabalhadores da cultura, músicos, artesãos, artistas
plásticos e outros;
d) 01 (um) representante escolhido da área dos Esportes;
e) 01 (um) representante escolhido da área da Imprensa.
f) 01 (um) representante de associações de moradores da zona rural ou urbana
III – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes representando as
organizações com experiência em gestão de turismo, sendo:
a) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Micro Empresas -
SEBRAE, vinculado à unidade de Vitória da Conquista;
b) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de viagens e turismo
local;
c) 01 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas;
d) 01 (um) representante vinculado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC;
e) 01 (um) representante vinculado à Associação Comercial e Industrial de Vitória da
Conquista;
f) 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;
§ 1º O (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre seus membros na
primeira reunião ordinária de cada anuênio, por maioria simples.
(...)
§ 3º A Secretaria responsável pela Política Municipal de Turismo deverá convocar do Foro da
Sociedade Civil para fins de indicação dos conselheiros representantes da sociedade civil
organizada e das organizações com experiência em gestão de turismo, os quais serão eleitos
democraticamente pelos respectivos segmentos.
Art. 4º(...)
§ 1º. O FUMTUR será gerido pelo Conselho Municipal de Turismo, que tem caráter deliberativo.
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
§ 2º. Cabe à/ao presidente do COMTUR encaminhar a proposta orçamentária anual, os planos
semestrais de aplicação e os relatórios trimestrais das atividades do Fundo à SECTEL.
§3º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação da Política Municipal
do Turismo.
Art. 5.º Constituirão receitas do FUMTUR:
I - dotações do Orçamento Geral do Município destinado ao Fundo, créditos especiais,
transferências e repasses classificadas LOA;
II - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e
destinadas a esse fim específico; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas vinculados a cadeia produtiva do turismo;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais ou internacionais;
IV- recursos advindos de receitas parciais das operações de tarifa de entradas em atrativos turísticos
administradas pelo Município ou propriedades particulares que vierem a destinar recursos em
função de cobrança de tarifas;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FUMTUR;
VI - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
VII- recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
IX - outros recursos que lhe vierem a serem destinados, outros fundos ou programas que vierem a
ser incorporados ao FUMTUR;
X - os recursos obtidos com a cessão de espaços públicos para eventos de cunho turísticos;
XI - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;
XII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou
internacionais;
XIII - as contribuições de qualquer natureza sejam elas públicas ou privadas;
XIV – taxas, tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
XV – multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da legislação vigente;
XVI – quaisquer outros recursos destinados por Lei;
XVII - os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão aplicados no
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de turismo sustentável, no desenvolvimento de programas de capacitação de
recursos humanos na área de turismo e na divulgação do destino em feiras especializadas nacionais
e internacionais e mídias técnicas, bem como, para a implementação das ações previstas no Plano
Municipal de Turismo;
§ 1º. Os recursos transferidos para o FUMTUR serão prioritariamente destinados às ações de
promoção, desenvolvimento e qualificação do destino turístico.
§ 2º. O FUMTUR responsabilizará pelas despesas decorrentes de convocações para reuniões do
COMTUR, bem como, para funcionamento de Grupos de Trabalho e outras despesas para
funcionamento do COMTUR, bem como na participação em convocações por órgãos
governamentais em que se faça indispensável à presença do representante máximo do COMTUR.
§ 3º. Os recursos do FUMTUR serão depositados obrigatoriamente em instituição financeira oficial,
em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
§ 4º. A prestação de contas do FUMTUR será feita anualmente pelo seu comitê-gestor.
§ 5º. A Secretaria Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Esporte e Lazer, ao COMTUR e Comitê-Gestor do FUMTUR dos valores recebidos e
despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal através de balancetes semestrais e
balanço anual do FUMTUR.
§ 6º. O saldo do fundo, apurado no balanço do exercício financeiro será transferido para aplicação
no exercício seguinte.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de agosto de 2021.
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br
Alexandre Garcia Araújo – Xandó Fernando Vasconcelos
Vereador (PT)
Presidente da Comissão de Participação Legislativa Vereador (PT)
Chico Estrela
Vereador (PTC)
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda, apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, extrapolou em
algumas sessões o prazo para apresentação, uma vez que suas alterações tiveram como base a
Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista1
, no dia
17 de agosto de 2021, de iniciativa dos vereadores Alexandre Xandó e Fernando Jacaré, e contou
com a presença de representantes da área do Turismo da nossa cidade e outros vereadores, visando
qualificar a redação do projeto de lei. Portanto, sua elaboração partiu de um contexto com ampla
participação, o que demandou maior tempo para a análise.
1 Audiência Pública propõe mudanças na Lei que institui o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo Municipal de Turismo. http://www.camaravc.com.br/home/noticia/31762.
Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
Sala 208, 2º Andar | Fone 77-3086-9643 | Redes sociais: alexandre xando
www.camaravc.com.br