EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 13/2021
Emenda modificativa de redação ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 13, de 05 de Agosto de 2021, que “Dispõe
sobre a regularização fundiária das ocupações existentes
em áreas rurais de propriedade do Município de Vitória
da Conquista”.
Proposição da emenda: Comissão de Legislação Participativa – art. 175, § 3º, Regimento
Interno.
O projeto de lei passa a contar com a seguinte redação:
Art 1º (...)
§1º - Supressão
§2º - Supressão
Art. 3º. (…)
IV – comprovar o exercício de exploração e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por
seus sucessores, anterior a 01 de janeiro de 2016;
V – não ter sido anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização
fundiária de área rural, ressalvado caso tenha sido beneficiado, há mais de dez anos, sobre
ocupação em área diversa do lote originário do programa de reforma agrária ou regularização
fundiária:
a) da data da expedição de título de regularização fundiária, desde que o referido documento
tenha sido emitido anteriormente à data de publicação deste Decreto, observado o disposto no
parágrafo único;
b) da data da homologação do beneficiário no programa de reforma agrária; ou
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c) de data estabelecida em outras hipóteses definidas pelo órgão competente em regulamento
específico
§ 1º A comprovação do período a que alude o inciso IV deste artigo poderá ser feita mediante a
juntada dos comprovantes de posse imediatamente anteriores ao do interessado, caso ele tenha
passado a ocupar o imóvel após 01 de janeiro de 2016.
IV – fotografias, vídeos, atas de associações, ofícios, atas de reuniões com o poder público, notas
fiscais, trabalhos acadêmicos, documentos/declarações de órgãos públicos como escolas, postos
de saúde, cadastro do bolsa família, dentre outros;
V – também poderá ser utilizada a prova testemunhal como complementação à instrução
probatória;
VI – outros comprovantes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
§3º (...)
IV – cargo comissionado de livre nomeação no 1º escalão do Poder Público Municipal.
Art. 4º. (…)
I - (…)
f) (…)
2. não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não
tenham sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área
rural, ressalvado caso tenha sido beneficiado, há mais de dez anos, sobre ocupação em área
diversa do lote originário do programa de reforma agrária ou regularização fundiária:
4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
anteriormente a 01 de janeiro de 2016, da qual deverão constar o tempo da ocupação e a
existência ou não de conflito agrário ou fundiário.
II - (…)
b) a ocupação e a exploração anteriores a 01 de janeiro de 2016;
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§6º Nos procedimentos administrativos, para cada área, será obrigatoriamente conformada uma
comissão de acompanhamento/fiscalizadora composta por dois vereadores (um da situação e um
da oposição), um representante da OAB e um representante do Conselho de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA de Vitória da Conquista, indicados pelas respectivas entidades.
Art. 6º. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal (por ocupante), a alienação ou a
concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Em se tratando de comunidades que possuem associação, poderão ser
destinadas áreas de até um modulo fiscal para a entidade (que pode ser usada para a construção
de sua sede, postos de saúde, produções coletivas, aparelhos e edificações de produção coletiva,
etc).
Art. 7º. (...)
Parágrafo único. A forma de alienação onerosa estabelecida no caput esse artigo será
disciplinada mediante lei municipal.
Art. 12. O título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverá conter, entre
outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da
inalienabilidade do imóvel:
(...)
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de agosto de 2021.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda, apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, extrapolou
em uma sessão o prazo para apresentação, uma vez que as informações solicitadas junto à
Prefeitura Municipal só foram apresentadas no dia 19 de agosto (conforme ofício anexo), não
havendo tempo hábil para análise e apresentação na sessão do dia 20, o que demandou maiores
estudos para o melhoramento do texto.
As emendas ao inciso IV e §1º do art. 3º, e do inciso I, alínea f, n. 4 e inciso II, alínea b do
art. 4º, têm por base o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que assim diz: “Art. 30.
Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber”.
O projeto encaminhado pelo Poder Executivo segue a mesma sistemática da Lei federal
11.952/2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras
situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal”. Entretanto, compreende-se que o
requisito de comprovação do “exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si
ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008” não possui páreo com a realidade local,
em que grande parte das ocupações se estabeleceu nos últimos 10 anos, deixando de fora,
portanto, um grande quantitativo de famílias que poderiam promover a regularização das áreas.
Ademais, tal requisito temporal inicialmente previsto na lei 11.952/09 foi 1º de dezembro de
2004, portanto 05 anos anteriores a aprovação da lei federal, tendo sido alterado pela Lei
13.465/17, que ampliou para 22 de julho de 2008, o que indica uma vontade legislativa de ampliar
o rol de beneficiários com a regularização fundiária. Dessa forma, entendemos por justo e
adequado à realidade local estabelecer um marco temporal de 05 anos anterior a aprovação deste
presente projeto de lei.
O acréscimo feito no inciso V do art. 3º visou possibilitar que beneficiário de programa de
reforma agrária ou de regularização fundiária anteriormente realizada pudesse novamente ter
acesso a programa de regularização, desde que cumpridos determinados requisitos.
O acréscimo do §6º do art. 4º visou amplificar a margem de participação social e do próprio
legislativo no processo de regularização fundiária.
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A alteração do art. 6º visou delimitar concretamente a possibilidade da família ocupante ser
promover a regularização fundiário em áreas inferiores a 1 módulo fiscal em áreas de ocupação
coletiva. Além disso, o acréscimo de um parágrafo único para tratar das associações tem por
objetivo a compreensão do processo coletivo que envolve o procedimento de regularização
fundiária.
A alteração do paragrafo único do art. 7º visa propiciar a maior participação do poder
legislativo no procedimento de regularização fundiária em médias e grandes áreas públicas
ocupadas.
A alteração do artigo 12 visou adequar o projeto de lei municipal à realidade nacional,
inclusive previsto na lei 11.952/2009, mormente porque o prazo de 02 (dois) anos é bastante
exíguo dada a realidade agrária local e a importância das terras públicas.
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