Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
47/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO RICARDO
PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO BABÃO,) QUE ESTABELECE
EM VITÓRIA DA CONQUISTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA ADOLESCENTES,
JOVENS E MULHERES, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E NÃO POSSUEM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS PARA A COMPRA DESSES IMPORTANTES ITENS
DE HIGIENE PESSOAL.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 47/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Antônio Ricardo
Pereira dos Santos (Ricardo Babão,) que estabelece em vitória da conquista o programa
municipal de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de
saúde para adolescentes, jovens e mulheres, que se encontram em situação de vulnerabilidade
social e não possuem condições financeiras para a compra desses importantes itens de
higiene pessoal.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 47/2021, que estabelece em Vitória da Conquista o
programa municipal de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas
unidades de saúde para adolescentes, jovens e mulhères, que se encontram em situação de
vulnerabilidade social e não possuem condições financeiras para a compra desses importantes
itens de higiene pessoal.
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JUSTIFICATIVA DO AUTOR "O presente Projeto de Lei prevê o fornecimento de
absorventes higiênicos em escolas da rede pública municipal e nas unidades básicas de saúde
do município para mulheres que não possuem condições financeiras para a compra de tais
itens de higiene pessoal.
O principal objetivo deste projeto de lei municipal é evitar que essas mulheres, por não
terem condições financeiras de obter os absorventes higiênicos acabam utilizando meios
prejudiciais à saúde, improvisando materiais para estancar o sague decorrente da menstruação,
fazendo com que algumas improvisem materiais diversos para estancar o sangue decorrente
da menstruação.
Por não conseguirem obter mensalmente os absorventes higiênicos, muitas jovens
estudantes abandonam o ano escolar devido o grande número de faltas. Se levarmos em
consideração um ciclo menstrual de seis ou sete dias mensalmente, essas jovens perdem em
média 50 dias de aulas ao ano, o que tem levado a evasão escolar. Dessa forma, se faz
necessário que os absorventes passem a fazer parte do orçamento das unidades escolares do
município, bem como os demais itens de higiene necessários no âmbito da escola.
O custo da menstruação é alto demais, a mulher que menstrua gasta em média
R$ 12 em absorventes descartáveis todo mês. Isso equivale a uma despesa de R$ 6.000 durante
todo o seu o período fértil, segundo pesquisas recentes, reafirmando a assim a existência da
"pobreza menstrual."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7°, inciso V, senão
vejamos:
Art. 7° Compete ainda ao Município:
(—)
V. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto,
eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme
citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva
da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
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1100@camarave
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Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6 ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio
do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria
financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures. _
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n°
47/2021, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de agosto de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
o Marcus Viuicius
Presidente
' Valdemir
Relator
ias
Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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fig12@camaravc
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