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Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO RETIRADA DA
ORDEM DO DIA NA SESSÃO DO
03/09/2021
Luis Ca lo D dé
•
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Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CILJRF
AO PROJETO DE LEI N° 01/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ADINILSON NASCIMENTO PEREIRA,
QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILINGUE PARA
SURDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORIA
DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 01/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Adindson
Nascimento Pereira, que institui a criação das escolas da rede pública de educação bilíngue
para surdos no âmbito do município de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41:, O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo da
supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito da
produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionaliclade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
11) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Com relação ao Projeto de Lei N° 01/2021, que institui a criação das escolas da rede pública
de educação bilíngue para surdos no âmbito do município de Vitória da Conquista.
JUSTIFICATIVA DO.AUTOR -O projeto dispõe sobre a criação da Escola da Rede
Pública de Educação Bilíngue para Surdos. E na nova proposta bilíngue que visa
assegurar o acesso dos surdos às duas línguas no contexto escolar, isto é, a LIBRAS
deve ser introduzida como primeira língua e o Português como a segunda.
A exposição à LIBRAS, desde o início da vida das crianças surdas, garante aos surdos
o direito a uma língua de fato. Dentro deste contexto, a Língua de Sinais é uma língua
natural, adquirida de forma espontânea pela pessoa surda em contato com pessoas que
a usam. Por outro lado, a língua, nas modalidades oral e escrita, é adquirida de forma
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sistematizada. Como primeira língua dos surdos, essas pessoas têm o direito de ser
ensinadas em Língua de Sinais.
Não se pode esquecer que a falta de uma língua, por meio da qual as pessoas possam
interagir e construir conhecimento linguístico e de mundo, constitui uma das
especificidades da surdez. Neste sentido, o processo inclusivo do aluno surdo na escola
regular difere em muito do vivenciado por alunos com cegueira ou com dificuldades
motoras, por exemplo, uma vez que a surdez exclui o sujeito surdo da língua usada na
escola, na sociedade, e se impõe como obstáculo à realização da meta escolar: o sujeito
surdo não pode aprender os conteúdos ensinados na escola porque ele, simplesmente,
não ouve a língua que o circunda na escola e na sociedade ouvinte.
Uma educação bilíngue pressupõe muito mais do que só o domínio de duas línguas
pelo aluno surdo. Há de estar contemplada a política das identidades, que po4ibilite
ao aluno surdo constituir-se como cidadão diferente, porém eficiente, e com
autoimagem positiva, o que só poderá acontecer na convivência com seus iguais. Além
disso, não se pode desconsiderar que o bilinguismo pressupõe duas culturas
surda/ouvinte e que o currículo deve contemplá-las igualmente atribuindo às duas
línguas a mesma importância. Há de se considerar ainda que as pessoas surdas têm
acesso ao mundo pela visão, aspecto que deve ser respeitado no ensino surdos.
Diante do exposto e restando evidenciada importância do tema, pugnamos pela
aprovação deste projeto de lei.
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vicio de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7
0
, inciso 1V,$ senão
vejamos:
"Art. 7° Compete ainda ao Município:
(—)
IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
ou de forma autônoma, programas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Educação Especial; MÉDIO; EDUCAÇÃO BÁSICA;"
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade
indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando, portanto,
eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria, conforme
citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de
competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva
da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
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Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6a ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos,funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a existência de
óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de lei n°01/2021,
por vicio de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 24 de agosto de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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elegado Marcus icius Francis trela Dantas Filho
Presidente Relator
Valdernir
Membro
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Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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