materia nº 73/2021

1k. 
ffee~elffle Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
03/09/2021 
Luis Carlos Djidé 
ES ENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Corkquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; 
PROJETO DE LEI N° 73/2021 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE 
MULHERES UNIDAS E GUERREIRAS DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 73/2021 de autoria da respeitável Mesa Diretora desta casa 
legislativa, que declara de utilidade pública municipal a associação de mulheres unidas e 
guerreiras de Vitória da Conquista. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânicti do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei n.° 
73/2021; (ii) Justificativa e; (iii) Documentos referentes a associação(CNPJ, ATI\ de 
Constituição e Estatuto). 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••Y 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Compe4ncia 
www.camaravc.conxbr 
figa@camaravc 
rÂmara ria Viteiria da Crsnntlicta .11 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmenté que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovJções 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 73/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem cotno a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 73/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021 
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Delegado Marc iniclus Franc Estrela D ntas Filho 
Presidente N Relator 
aldemir &veiredias i
Membro 
Gi ane Dutra Aguiar 
ecretária 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
11(a3@camaravc 
rÂmzrz Vitririz riz rnrtneeirtz