Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/09/2021
Luis Cano dé
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
PROJETO DE LEI N° 75/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR IVAN CORDEIRO, QUE DENOMINA
RUA JARBAS LACERDA SILVA A ATUAL RUA TG
10, BAIRRO BOA VISTA.
1
o Projeto de Lei N° 75/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Ivan Cordeiro, que
?Crua Jarbas Lacerda Silva a atual rua TG 10, bairro Boa Vista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração - da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansào do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(---),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
www.camaravc.com.br
11@)12@camarave
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Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
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a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto le Lei de
N° 75/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 75/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
elegado Marcu Vinicius Francisco strela Dantas Filho
Presidente
Valdemir
Membro
(
Relator
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.com.br
fige)@carnaravc
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