Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 30/86-9600
Rua Coronel Gtigé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 82/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
VALDEMIR DIAS, QUE DENOMINA RUA JUVENAL DIAS
DOS SANTOS, A ATUAL RUA 34,BAIRRO CONVEIMA
Trata-se do Projeto de Lei N° 82/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Valdemir Dias, que Denomina Rua Juvenal Dias dos Santos, a atual Rua 34,Bairro Conveima L.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possívsks no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos:
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
www.camaravc.com.br
113@0@camaravc
rÂmarz da ViteSria da rnriniiicta
Unidade e Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
1\1° 82/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 82/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
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U s Vinicius Francis § strela Dantas Filho
nte Relator
ValdemiikOliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
111@t2@camaravc
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