Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CHRF AO
PROJETO DE LEI N° 83/2021 DE AUTORIA DO VEhEADOR
FRANCISCO ESTRELA, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO ZILDI
NUNES FERRAZ, A ATUAL RUA H DO LOTEAMENTO
CONQUISTENSE, BAIRRO BOA VISTA, VITÓRIA DA
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 83/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Francisco
Estrela, que dispõe sobre a denominação do logradouro Público Zildi Nunes Ferraz, a atual Rua H
do Loteamento Conquistense, Bairro Boa Vista, Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Mtinicípio de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios. de vias e logradouros públicos;
(—)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV— alteração da denominação de próprios,, de vias e logradouros públicos;.
(•••)'
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Unidade e Compromisso
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Rua Coronel GLigé -150,
Bairro Centro, CEP 4'1000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 83/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 83/2021, em sua intrgralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado s Vinicius
Pres te
Valdemiksliyeira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisccr strela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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Illgel@camaravc
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