t.
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/09/2021
(77) 3à16-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
e
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 90/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
DELEGADO MARCUS VINICIUS, QUE DENOMINA DE
PRAÇA MOISÉS CAETITÉ UMA ÁREA INSTITUCIONAL
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS FRANCISCO MIIRANDA,
INÁCIO JOSÉ DE ALVARENGA E A AVENIDA GILENILDA
ALVES, NO BAIRRO VILA AMÉRICA, EM VITORIA DA
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 90/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Delegado
Marcus Vinicius, que denomina de Praça Moisés Caetité uma área institucional localizada
entre as ruas Francisco Miranda, Inácio José de Alvarenga e a Avenida Gilenilda Alves,
no bairro Vila América, em Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Anaiysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)" •
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos pr.cncípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso V, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
www.camaravc.com.br
fi@ei@camaravc
rÃrrizrz ria Vitétriz ria rninnifietn
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77r3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(---),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência ConcoTente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto t Lei de
N° 90/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 90/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
CURF - Comissão de Legislação, Justiça Redação Final
Delegado Marcus Vinicius
Presidente
,
• Valdemiâ)liveira_Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco WeliDantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
ti@el@camaravc
ine (-amara ria Vittiria ria rebrinatictz