Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO
PROJETO DE LEI N° 91/2021 DE AUTORIA DA
VEREADORA VIVIANE SAMPAIO, QUE DENOMINA DE
RUA DR. SÉRGIO LAMÉGO A ATUAL 3' AVENIDA BOA
VISTA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS H E A,
TRANVERSAL DA AVENIDA JURACY MAGALHÃES.
Trata-se do Projeto de Lei N° 91/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane
Sampaio, que denomina de rua dr. Sérgio Lamêgo a atual 3 ' Avenida Boa Vista, localizada entre
as ruas H e A, tranversal da Avenida Juracy Magalhães.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(•••)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere:
(•••)
XV— alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••),
www.camaravc.com.br
Inael@camaravc
ramnr› do Vitriria d Cnnriteicta
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A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não coriflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 91/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 91/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Valdemi
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021
•
LJRF - Comissão de Le•isla ão Justi a e Reda ão Final
arcus Virn
idente
- . o
Membro
1US Francisco Estrela Dantas Filho
Relator
tas Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
Gi\àlane Dutra Aguiar
`, Secretária
www.camaravc.com.br
11012@camaravt
CSmarn rità N./ittiria ria "nnieicta