Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
, .
11
' 1 O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, I e II, in verbis:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Corruista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 93/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR SUBTENENTE MUNIZ QUE DISPOE
SOBRE ALTERAR A LEI N° 2.359 DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2019, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A INSTITUIR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA NO MUNICÍPIO E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 93/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Subte ente
Muniz, que dispõe sobre alterar a Lei n°2.359 de 25 de novembro de 2019, que "Aut riza
o Executivo Municipal a instituir o Alvará de funcionamento condicionado para exercício
de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das
legislações federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais; f
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, incisos I e II, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
www.camaravc.com.br
fi@O@camaravc
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ornin~ Câmara Municipal
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Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das
legislações federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que depõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação Correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine alende
perfeitamente o quanto elencado no artigo 15, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 93/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
www.camaravc.com.br
11@0@camaravc
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
93/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de agosto de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
elegado Marcus Vinicius Francisco ela Dantas Filho
Presidente Relator
ValdemiNiveir tas
Membro
G lane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
figel@camaravc
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